A conselheira Ana Maria Amarante, eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é quem vai conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal). Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte” disponibiliza, em sua página na internet, informações sobre julgamentos de crimes contra as mulheres, com destaque para casos de feminicídio, violência sexual e violência doméstica.
Um balanço das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nesta quinta-feira (2) mostra que, em 2013, o número de processos abertos para investigar magistrados dobrou em relação a 2012. Segundo o CNJ, 24 processos foram instaurados no ano passado. No ano anterior, 11 ações investigaram a conduta funcional de juízes.
A Justiça Federal de Minas Gerais determinou a proibição de hospedagem em repúblicas estudantis de Ouro Preto (MG). A prática é bastante comum na cidade turística, principalmente no Carnaval. A decisão, tomada na semana passada, do Juiz Federal Jacques de Queiroz Ferreira, atendeu ao pedido da entidade patronal Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais Regional Circuito do Ouro (ABIH Ouro).
A Justiça de São Paulo determinou a retificação da causa da morte do estudante Alexandre Vannuchi Leme, morto durante a ditadura militar (1964-1985). O pedido da retificação da morte do estudante foi feito pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e encaminhado à Justiça paulista, após solicitação de irmãos da vítima que queriam a alteração do atestado de óbito.
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta segunda-feira (16), por improbidade administrativa, três réus que foram investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que apurou a existência de um esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM. Os condenados podem recorrer da decisão.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) elogiou, em pronunciamento no plenário da Câmara, artigo de autoria do professor Ives Gandra com o título: O Estado Delinquente. “Esse texto merece o nosso aplauso e a repercussão por parte de todas as pessoas que defendem a democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos”, disse o parlamentar.
No Brasil (não se tem como saber exatamente, já que não existe controle automático e unificado), aproximadamente 40% dos 540.000 presos estão cumprindo “pena” sem ter passado por julgamento, e, logo, sem autorização judicial. Em alguns estados eles são maioria. No Piauí, por exemplo, correspondem a quase 70% da população prisional.
Por Mauro Santayana*, em seu blog
A Justiça Federal encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) inquérito sobre o cartel de trens em São Paulo. As investigações apontam que o governo paulista teve conhecimento e avalizou a formação de um cartel para a licitação da linha 5 do Metrô de São Paulo. Os casos relatados vão de 1998 a 2008 e compreendem as gestões [Mário] Covas, [Geraldo] Alckmin e [José] Serra, todas do PSDB.
O futuro presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo dos Santos Costa afirmou, nesta segunda-feira (25), que vê com preocupação o afastamento, não justificado, do juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal Ademar Vasconcelos, por supostas pressões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, além de dizer que “a magistratura não tem nada a ver com a questão política” que envolve o processo da Ação Penal 470.
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o aumento da pena do bicheiro Carlinhos Cachoeira e outros sete réus – considerados membros da cúpula do grupo de Cachoeira -, condenados pela 11ª Vara Federal após a operação Monte Carlo.
