A Justiça Federal em Minas Gerais indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido do Conselho Regional de Medicina de Minas (CRM-MG) para que fosse desobrigado de fornecer o registro provisório para médicos estrangeiros que fazem parte do Programa Mais Médicos e não têm o diploma revalidado no Brasil.

A polêmica gira em torno da construção de viadutos no cruzamento das avenidas Antonio Sales e Engenheiro Santana Júnior, próximo ao Parque do Cocó.

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou, nesta terça-feira (20), que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reveja as reclamações que devem ser usadas para avaliar a suspensão de cada plano. Segundo a liminar, a agência deve desconsiderar as reclamações de usuários que ainda não foram analisadas e aquelas já analisadas, mas que tratem de procedimentos não cobertos obrigatoriamente.

A Justiça Federal no Ceará condenou a seis anos de prisão o professor Jahilton José Motta, do Colégio Christus, pelo vazamento de 14 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, as questões foram divulgadas aos alunos do colégio durante um pré-teste do Enem, uma semana antes do exame.

Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram nesta sexta-feira (16), em nota conjunta, a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, durante a sessão de ontem (15) no julgamento de recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

As empresas Parmalat, Marajoara, Barbosa e Marques e Cooperoeste foram multadas nesta quinta-feira (15), pelo Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, por comercializarem o leite UHT integral e o leite em pó em desacordo com a legislação vigente. Segundo o ministério, as empresas desrespeitaram a informação contida nos rótulos e as normas técnicas que asseguram a qualidade do produto.

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu nesta quinta-feira (15) aguardar decisão da Justiça para dar seguimento ao processo de investigação sobre os deputados Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB), acusados de envolvimento no esquema de corrupção, descoberto pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009. 

O Programa Pai Presente completa três anos este mês. Coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça de todo o país, foi criado para incentivar pais que não registraram os filhos. O programa contribuiu para cerca de 22.830 reconhecimentos espontâneos de paternidade desde a criação, em agosto de 2010.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite de terça-feira (6), nota de esclarecimento, respondendo às declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa à imprensa. Em entrevista, o ministro afirmou que as entidades de classe da Magistratura brasileira fazem "politicagem" ao levar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consulta sobre um juiz poder ou não ser gerente e titular de empresa com fins lucrativos. 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012 que regula a advocacia pública nos municípios seja encaminhada novamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova discussão. 

Por decisão da Justiça norte-americana, duas crianças do estado da Pensilvânia (leste dos EUA) estão proibidas, pelo resto de suas vidas, de falarem a respeito de exploração de xisto. A determinação judicial ocorreu após um acordo sigiloso estabelecido entre a família Hallowich, que inclui as duas crianças e os pais Chris e Stephanie, e a empresa Range Resources.