A Ação Popular apresentada em julho de 2010 contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e todas as concessionárias de energia elétrica do País, solicitando o ressarcimento de R$8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia entre 2002 e 2009, será julgada esta terça-feira (20), pelo Tribunal Regional Federal (TRF) em Recife.
A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho condenou os conhecidíssimos e habituais exploradores da jogatina ilegal no Rio de Janeiro: Anísio Abraão, Turcão e Capitão Guimarães. Todos eles são milionários e protegidos, há anos, pela banda podre da polícia do Rio de Janeiro.
Por Wálter Fanganiello Maierovitch, Terra Magazine
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou, nesta terça-feira (13), projeto devolvendo a Luiz Carlos Prestes o mandato de Senador da República. Segundo o parlamentar, a cassação do mandato do líder comunista foi uma mácula jurídica e “também uma mácula política, consistente em ato antidemocrático de cassação de parlamentar eleito pelo povo. Esta proposta busca reparar esse duplo erro, fazendo Justiça à história e à nação brasileira”.
No final da tarde desta terça-feira (13), o MST-DF (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra) do Distrito Federal e Entorno realiza ato político de solidariedade ao acampamento 8 de março, localizado em Planaltina (DF). Deputados federais, sindicatos e representantes de movimentos sociais estão confirmados para a atividade que protesta contra a repressão aos movimentos sociais.
Relatório parcial divulgado neste final de semana pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) atesta a violência da Polícia Militar de São Paulo e da Guarda Municipal de São José dos Campos durante a reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos, tanto na área da ocupação quanto nos bairros vizinhos. São mais de 1,8 denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante a desocupação.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Casas Pernambucanas por exploração de trabalho considerado degradante em oficinas de costura e fornecedores que prestaram serviço à empresa na fabricação de roupas.
Após ter entrada proibida em hotel, líder do Partido Nacional Democrático (NPD) entrou com ação judicial. Sentença favoreceu diretor do hotel, que recebeu prêmios, mas também ameaças por sua coragem.
No Brasil, Ministério da Justiça pede explicação a Google sobre mudanças na política de privacidade; na Alemanha, sistema de busca de amigos no Facebook é considerado ilegal.
Nesta semana a subseção da justiça federal de Altamira, no Pará, vai receber os autos do processo sobre a maior grilagem de terras da história do Brasil, talvez do mundo. São quase 1.500 páginas de documentos, distribuídos em seis volumes, que provam a forma ilícita adotada por um dos homens mais ricos e poderosos do Brasil contemporâneo para se apossar de uma área de 4,7 milhões de hectares no vale do rio Xingu.
A Casa Amarela Eusélio Oliveira está recebendo inscrições para o Curso de Cinema e Vídeo, que terá início dia 26 de março, compreendendo 90 horas/aula. As aulas terão duração de três meses e serão ministradas de segunda a quinta-feira.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para aumentar o rigor da pena a instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta – elaborada pelo Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde – foi enviada pela presidenta Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados esta semana.
O problema do tráfico de pessoas do Brasil para outros países, bem como o de estrangeiros para o país, será discutido em um simpósio internacional em Goiânia (GO) que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento está previsto para ocorrer nos dias 14 e 15 de maio, no Centro de Convenções da capital goiana.
