Para manter o domínio sobre a circulação na internet de bens culturais ainda sob o controle dos intermediários, os projetos propostos e as leis já existentes afetam diretamente a regulação de direitos fundamentais, como o acesso à educação e à cultura e, em particular, a liberdade de expressão na web.
Por Venício Lima*, na revista Teoria e Debate
Estudo levou em consideração os hábitos da população e governo afirma que gravadoras não estão perdendo dinheiro com isso.
Por Wikerson Land, do Tecmundo
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na segunda-feira (06/02) ter entrado com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Goiás contra o Twitter e donos de contas que alertam motoristas sobre o local e o horário das blitzes de trânsito realizadas no Estado.
O novo prazo de inscrições para apresentação de projetos com potencial para receber recursos via Lei de Incentivo ao Esporte começou na quarta-feira (1º) e se estende até 15 de setembro. Este ano, o Ministério do Esporte espera o aumento do volume de projetos nas regiões Norte e Nordeste, onde a ferramenta ainda é pouco conhecida.
Um grupo de jovens de Cuiabá e Várzea Grande quer aproveitar a visibilidade da Copa do Mundo para aprovar o que eles próprios estão chamando de "Lei da Bicicleta".
A Assembleia Nacional da Venezuela debate nesta terça (31) o Projeto de Lei de Reforma da Legislação Orgânica contra a Delinquência Organizada e o Financiamento ao Terrorismo, instrumento que pretende sancionar os delitos relacionados com esses temas.
Como dizia o personagem de um programa humorístico de Jô Soares, “não dá para competir”. As empresas nacionais não têm facilidade de crédito, ou se têm, os juros são altos (os mais altos do mundo), têm uma tributação desigual, particularmente no caso do ICMS, e os projetos apresentados pela concorrência, em boa parte multinacional, não se enquadram às normas da ABNT, prejudicando o parque industrial nacional, que vem se desnacionalizando ou fechando suas empresas.
Por Francis Bogossian*
Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica aos empresários que investem na formação de seus funcionários, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 515/11, que permite desconsiderar, no cálculo das contribuições sociais a serem recolhidas, as despesas com o custeio da educação escolar e profissional de seus empregados, até o limite de trinta por cento do salário.
Entidades ligadas a comunicação e direitos humanos condenam posição da emissora, exigem punição à Globo, e pressionam pela elaboração de uma nova legislação para o setor
Por Virginia Toledo, Rede Brasil Atual
O questionado projeto de preservação da Ordem Pública no Chile, conhecido no país como "lei antiocupação", entrou em debate parlamentar na Câmara de Deputados.
A criação de um imposto sobre grandes fortunas (IGF) pode voltar a gerar polêmica no Senado em 2012. Previsto na Constituição de 1988, o tributo precisa da aprovação de uma lei complementar para entrar em vigor. E é isso o que pretende agora o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao apresentar o PLS 534/11 – Complementar, que será debatido e votado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir a Plenário.
Tramita na Câmara a Medida Provisória 558/12, que altera os limites dos parques nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari; das florestas nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica. A medida provisória trata do mesmo tema da MP 542/11, que não foi votada e perdeu sua validade em 12 de dezembro. O texto anterior, no entanto, tratava apenas dos parques nacionais.
