No dia em que a Lei Maria da Penha completa sete anos, nesta quarta-feira (7), a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, destacou a importância da denúncia para a efetividade da lei e a punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres.

Um dos 13 projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência Contra a Mulher é o Projeto de Lei, que torna crime de tortura a submissão de pessoa à situação de violência doméstica ou familiar. A matéria será encaminhada para análise de comissões permanentes da Casa, ainda a serem definidas, antes de seguir para votação em Plenário.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) usou a tribuna, nesta sexta-feira (5), para manifestar repúdio à decisão da 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de anular condenação ao ator Dado Dolabella por agresssão a então namorada, a também atriz Luana Piovani. O ator havia sido sentenciado a 2 anos e 9 meses de prisão com base na Lei Maria da Penha, pelo Juizado Especial de Violência Doméstica no estado.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que ajusta a Lei Maria da Penha (11.340/06) para explicitar que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ativista Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340, instrumento de prevenção e punição para a prática da violência contra a mulher no Brasil, esteve no município de Serrinha, no Nordeste da Bahia, na última segunda-feira (29/4). Ela falou para uma plateia numerosa de moradores, autoridades, movimentos feministas e de defesa dos direitos humanos.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.

Até o final do governo da presidenta da República Dilma Rousseff, a Secretaria de Políticas para as Mulheres espera implantar com sucesso a Lei Maria da Penha em todo o país. Isso é o que disse na noite desta segunda-feira (14) a ministra Eleonora Menicucci, após participar de evento promovido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo.

Operadores da justiça terão, a partir dessa semana, mais um instrumento para o trabalho e fonte segura de dados sobre violência contra as mulheres. A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e o Ministério da Justiça lançam o Portal “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha”, em Curitiba, nesta sexta-feira (14), a partir das 9 horas, no Tribunal de Justiça do Paraná. O portal terá dados, doutrinas e jurisprudências sobre a violência doméstica e familiar e a Lei Maria da Penha.

A TV Câmara, com apoio da Procuradoria da Mulher, lançou edital do 1º Concurso de Curta-Documentário sobre a Lei Maria da Penha. O concurso selecionará seis reportagens especiais ou curta-documentários que ajudem a divulgar a lei. As obras selecionadas serão veiculadas na TV Câmara, em redes de difusão audiovisual e online do Banco Mundial e de seus parceiros por tempo indeterminado. Cada material selecionado receberá a importância de R$10.000,00 pela concessão dos direitos de transmissão.

Como relatora da Lei Maria da Penha, tive a satisfação de ver o tema da violência doméstica ser novamente retratado em horário nobre da televisão brasileira. Entendo e respeito a intenção da autora em registrar uma realidade vivida por muitas mulheres no momento da denúncia. Lamentavelmente, nem sempre, o acolhimento se dá na forma que a Lei determina e a desinformação, nesses casos, pode resultar em graves prejuízos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de agressão praticada por um homem em Brasília contra a irmã deve ser enquadrada na Lei Maria da Penha. O caso aconteceu em agosto de 2009. O agressor se dirigiu à casa da irmã e atirou pedras contra o carro dela, além de enviar mensagens por celular a xingando e ameaçando agredi-la.

Para evitar a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou projeto de lei na Câmara alterando a Lei Maria da Penha. Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher. “Fazendo menção diretamente aos institutos, fica preservada a essência da Lei Maria da Penha”, diz Sandra Rosado.