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Tag: lei

Senado aprova Lei Orgânica das polícias militares e dos corpos de bombeiros

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria, disse que o texto traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação dos policiais

Ruas de Belo Horizonte estão proibidas de terem nomes de torturadores e ditadores

Mais de 200 ruas da capital mineira têm nomes de militantes que lutaram contra a ditadura

Agora é lei: planos de saúde terão que ampliar cobertura

Após aprovação no Senado, proposta que garante atendimento à saúde a pacientes de doenças raras e síndromes se transforma em lei