Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (20) a Medida Provisória (MP ) que prevê, entre outros itens, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras e serviços do sistema público de saúde. “É uma medida importante porque agiliza o processo licitatório e permite que o governo possa contratar de forma transparente e economize recursos”, avalia o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP).
Foi solto na madrugada desta quarta-feira (21), da Penitenciária da Papuda, o contraventor condenado Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília, Ana Cláudia Barreto, puniu o bicheiro com cinco anos de prisão em regime semiaberto por causa de esquema montado para vencer contrato de bilhetagem no transporte do Distrito Federal (DF).
O deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as relações criminosas de Carlinhos Cachoeira, deve apresentar seu relatório final no próximo dia 20 de novembro. Até lá, o esforço será para fechar o texto, e a CPMI não fará mais reuniões para oitiva de testemunhas ou para aprovação de requerimentos.
A comissão mista do Congresso aprovou, na última terça-feira (6), a Medida Provisória (MP) que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras no setor de saúde. A medida provisória seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O RDC já vale para as obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do setor de educação.
A criação de um cadastro de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração pública é objetivo de um projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), o projeto destina-se a combater as irregularidades nas licitações e na execução dos contratos administrativos.
O Diário Oficial da União publica na edição desta quarta (13) a decisão do controlador-geral da União, Jorge Hage, que declara a inidoneidade da Delta Construções S.A . De acordo com o procurador, ficou “demonstrada a prática de atos ilícitos materializados no pagamento de diversas vantagens e benefícios indevidos, caracterizados como propinas, atentando contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas”.
Os deputados podem votar nesta semana, a partir de terça-feira (12), a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O tema está no texto do relator da Medida Provisória 559, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Essa MP é uma das quatro que trancam a pauta das sessões ordinárias do Plenário.
Os deputados voltam a tentar acordo para votar, nesta semana, no plenário da Câmara, a Medida Provisória que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A oposição tenta impedir a votação da MP depois que o relator, Jerônimo Goergen (PP-RS), decidiu incluir no texto o Regime Diferenciado também para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema público do ensino.
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (10) a Operação Camaro, com o objetivo de combater uma organização envolvida em processos fraudulentos em licitações, corrupção de servidores públicos, desvio de recursos e compensação irregular de impostos no Espírito Santo.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça a ex-secretária Municipal de Saúde de Nova Friburgo e ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Jamila Calil Salim Ribeiro.
Em comunicado publicado em seu portal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá fazer uma auditoria nos processos das empresas farmacêuticas Hipolabor, Sanval e Rhamis, de outubro de 2007 a abril de 2010.
