O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, afirmou posição contrária à emenda que propõe que nas relações de trabalho deva prevalecer o negociado sobre o legislado. A proposta de emenda foi apresentada na Câmara dos Deputados na análise da Medida Provisória 680, que dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). 

Representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público criticaram a proposta, aprovada na semana passada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo que os acordos coletivos tenham prevalência sobre a legislação trabalhista.  

“(É) O ataque mais violento à nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nesses 72 anos de existência porque nenhum direito estará mais protegido pela CLT. Tudo que for negociado pode ser alterado”, alertou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao final da votação, nesta quinta-feira (1º /10), na Comissão Mista da Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). 

Foi retirada nesta terça-feira (8) pelo Plenário do Senado a urgência do projeto para sustar a Norma Regulamentadora Nº 12 do Ministério do Trabalho, que trata de práticas de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos por parte dos trabalhadores dentro das empresas. O texto voltará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise mais aprofundada.

Está em regime de urgência no Senado, o projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. 

A artesã Rosa Aparecida Evangelista, 58 anos, e a costureira Dalma Batista Prates, 50, decidiram unir forças e abrir um negócio especializado na produção de saias sociais para mulheres executivas. Elas se conheceram durante o projeto piloto do Curso de Formação Inicial Continuada em Microempreendedorismo Individual (FIC/MEI), em Belo Horizonte (MG).  

O Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, lançado nesta terça-feira (28) pelo governo, é uma resposta aos desafios que hoje se apresentam aos jovens. Principalmente aos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, situação para a qual muitos propõem a redução da maioridade penal, afirma Francisco Freitas Cordeiro, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas (CDLs) do estado do Ceará. 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou Nota Técnica sobre a Fórmula 85/95 para aposentadorias que está em análise no Congresso Nacional. O trabalho aborda o que muda com a regra progressiva proposta pela Medida Provisória 676/15 encaminhada pelo Executivo ao Congresso. O texto compara a fórmula 85/95 com o fator previdenciário e mostra quem mais se beneficia com a nova regra. 

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do deputado João Derly (PCdoB-RS), que fixa a jornada de trabalho de operadores de telemarketing em seis horas diárias e 36 semanais. “Tem sido assustadora a repercussão na saúde física e psíquica dos operadores de telemarketing pelas péssimas condições de trabalho”. argumenta o deputado, lembrando que os problemas de saúde dos trabalhadores elevam os gastos previdenciários. 

Em meio ao debate no Senado sobre a flexibilização do horário intrajornada de trabalho, apontado como mais uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou projeto de lei, que tramita na Câmara, para garantir o intervalo intrajornada aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada. 

A possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo, conforme projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, é mais uma proposta que ganha projeção nesse período de onda conservadora no Congresso que ameaça os direitos dos trabalhadores e das minorias. 

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo governo federal por meio de medida provisória no dia 6 de julho, deve entrar em vigor no dia 22 de julho, segundo Manoel Dias, ministro do Trabalho. O ministro abre nesta terça-feira (21), às 11 horas, coletiva de imprensa para a apresentação da regulamentação do Programa.