Há um Projeto de Lei no Senado que obriga os partidos políticos a entregar a ata com decisões sobre candidaturas e coligações à Justiça Eleitoral em até 24 horas após a realização da convenção. Pela proposta, caso descumpra essa obrigação, a convenção poderá ser anulada.

Os partidos políticos têm menos de um mês para realizarem as convenções internas, destinadas a escolher os candidatos e as coligações que vão disputar as eleições de outubro.

O prazo para todos os 32 partidos entregarem à Justiça Eleitoral a prestação anual de contas termina nesta quarta-feira (30). A regra está prevista na legislação eleitoral e é necessária para fiscalizar os recursos recebidos pelas legendas, oriundos do Fundo Partidário ou com origem própria.

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