Data venia. A decisão do Supremo Tribunal Federal restringindo a aplicação da Lei de Fidelidade Partidária, nesta quarta-feira, 27 de maio de 2015, é um ataque frontal ao sistema de representação proporcional, ademais de absoluta incongruência com o resto da legislação eleitoral, amordaçada no parecer do relator.
A manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar o financiamento empresarial de partidos políticos nas campanhas eleitorais será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) anunciou que já foram recolhidas 63 assinaturas de parlamentares de seis partidos diferentes para dar entrada na ação.
A Câmara dos Deputados aprovou “emenda aglutinativa” à PEC da Reforma Política que constitucionaliza o financiamento empresarial a partidos políticos. A dita “emenda aglutinativa” incorre em dupla inconstitucionalidade: formal e material.
Por Cláudio Pereira de Souza Neto*
O golpe perpetrado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quarta-feira (27), quando conseguiu tornar constitucional a contribuição empresarial para as campanhas eleitorais, depois de o mesmo tema no dia anterior ter sido rejeitado, deve servir ao menos para destruir certos mitos incansavelmente divulgados por nossa mídia hegemônica. Ao final destas Notas Vermelhas, veja uma tabela com a posição de cada partido na votação da matéria.
Na tarde/noite desta quinta-feira (28) o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 236 votos a 206 e 5 abstenções, o destaque do PSDB que pretendia acabar com a coligação eleitoral nos cargos para o Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores).
Reforma Política: Câmara rejeita voto distrital misto
A Câmara dos Deputados iniciou, na tarde desta quinta-feira (28), mais uma sessão plenária para votação da Reforma Política. A expectativa é que sejam votadas as coligações proporcionais e a cláusula de barreira, dois pontos polêmicos da proposta. A votação começou com o tempo de mandatos. Após as votações desta quinta, as deliberações sobre o assunto só retomarão a partir do dia 9 de junho.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27/5), uma emenda à PEC 182/07 da Reforma Política, permitindo o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos. A decisão tem sido considerada uma manobra à proibição do financiamento empresarial, já apreciada, porque, embora as empresas não possam doar diretamente para candidatos, os partidos poderão fazer os repasses.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que irá promover uma discussão no Senado para rever os pontos da reforma política que são passíveis de convergência entre os senadores. Segundo Renan, ele conversou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nesta quarta-feira (27) para também restabelecer as negociações sobre os pontos que também são consensuais nas duas casas.
"O primeiro embate foi extremamente positivo porque os modelos que estavam propostos eram para piorar o sistema e prevaleceu o sistema atual. E o risco de acabar com as coligações proporcionais e instituir cláusulas de barreira ficou bastante diminuído porque os acordos e entendimentos feitos na votação dá mais tranquilidade para não aprovação dessas duas propostas que são restritivas de partidos e de correntes da sociedade".
O presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, emitiu nesta quarta-feira (27), nota em nome do Partido sobre os votos da bancada comunista na primeira sessão deliberativa sobre a Reforma Política da Câmara dos Deputados, na última terça feira (26).
Diante da repercussão da votação de um projeto que alteraria o sistema eleitoral brasileiro na noite desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara, a bancada parlamentar comunista publica nota nesta quarta-feira (27), em que reafirma seu posicionamento contrário à reforma política antidemocrática imposta e explica que o acordo para combater a Cláusula de Barreira, determinou o voto dos comunistas ao chamado “Distritão”.
