O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta sexta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de quebra do sigilo telefônico da área onde está localizado o Palácio do Planalto. No parecer, o procurador entende que houve “excesso sem justificativa plausível” na medida requerida.
A Suíça tornou-se o 58º país signatário da Convenção sobre a Assistência Administrativa Mútua em Questões Fiscais, informa a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A Comissão Nacional da Verdade acordou nesta quarta-feira (18) com o governo do estado de São Paulo um termo de cooperação para a pesquisa de documentos sobre o período da ditadura militar.
A partir de 17 de junho, o Arquivo Nacional vai disponibilizar ao público documentos do período do regime militar (1964-1985). A divulgação do material, noticiada nesta terça-feira (29), ocorrerá em função da nova Lei de Acesso à Informação. Serão cerca de 16 milhões de páginas de acervo que incluem, entre outras coisas, dados sobre a repressão política no país e a vida privada de servidores de 38 órgãos de governo, como Forças Armadas, universidades e estatais.
Na véspera da entrada em vigor, nesta quarta-feira (16), da Lei de Acesso à Informação, o governo anunciou que vai liberar documentos inéditos produzidos na década de 1990 pelo serviço de inteligência da Presidência da República.
No próximo dia 16 de maio – data em que a Lei de Acesso a Informações Públicas entra em vigor -, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realiza, em São Paulo, o seminário "Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão". No evento, serão apresentados os principais aspectos da lei e seus possíveis impactos no contexto atual da liberdade de expressão no Brasil. Será abordada, ainda, a importância da Lei de Acesso no controle social dos gastos públicos.
Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regramento único a ser seguido em todo o país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que a lei seja melhor aplicada.
O poder público tem o desafio de contribuir para fomentar a criação de uma maior cultura de fiscalização da máquina pública em toda a sociedade
Por José Eduardo Cardozo* e Marivaldo Pereira**
O Escritório da Unesco no Brasil elogiou a aprovação, pelo Senado Federal, da Lei Geral de Acesso às Informações Públicas. Em nota, escritório de Brasília diz que legislação “inova e pode se tornar exemplo” para outros.
Após meses de polêmica em torno da possibilidade de sigilo eterno para documentos oficiais, o Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A proposta foi aprovada com a alteração feita pelos deputados para restringir o número de prorrogações permitidas do sigilo. De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, o sigilo poderá durar, no máximo, 50 anos.
O plenário do Senado rejeitou, Por 43 votos a 9, nesta terça-feira (25), o substitutivo apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), que cogitava a possibilidade de sigilo eterno para documentos oficiais classificados como ultrassecretos (maior grau de sigilo).
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta quinta (25) que a presidente Dilma vai deixar a base aliada à vontade para votar o projeto de lei que trata do sigilo de documentos oficiais. A polêmica teve início com o senador Fernando Collor (PTB-AL), que propôs emendas ao texto original já aprovado na Câmara dos Deputados. Ele considera temerário impor um prazo máximo para a divulgação dos documentos e propõe que o sigilo possa ser renovado indefinidamente em alguns casos.