Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste; matéria vai à sanção presidencial

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou sugestão de emenda à Medida Provisória 563 aos relatores da matéria no Congresso Nacional, senador Romero Jucá e deputada Rebeca Garcia. O objetivo é garantir, por mais cinco anos, a partir de 2014, os incentivos fiscais para as áreas de atuação da SUDAM e SUDENE, possibilitando a continuidade do atual ritmo de redução das desigualdades regionais.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/11, que prorroga até 31 de dezembro de 2018 os incentivos fiscais a projetos na área de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

O Senado acaba de receber um projeto de lei prorrogando os incentivos fiscais das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) para 2073. Pela Lei nº 11.196 de 2005, a redução de 75% do imposto de renda às empresas vinculadas as duas autarquias só poderão ser garantidos aos projetos aprovados até 2013.

Acusados de desvio de verbas federais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins, Francisco Hyczy da Costa, Frederico Silva da Costa, Francisco Costa Neto e Celmi Miranda Lima tiveram a indisponibilidade de seus bens decretada pela Justiça Federal até o limite de R$ 7.100,594,20, já atualizados.

Ascom PR/TO

O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou mais três ações civis públicas contra diversos fraudadores da extinta Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). As fraudes envolveram três projetos, que receberam repasses superiores a 103 milhões de reais.