Projeto de Edmilson reconhece importância do defensor público
O deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) apresentou esta semana um projeto que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), incluindo a Defensoria Pública na referida Lei e reconhecendo o papel importante do defensor para a sociedade. Defensor
Publicado 18/05/2007 17:53 | Editado 04/03/2020 17:06
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todo réu tem direito a um advogado e à Justiça. Mas, segundo informações censitárias, dos 401.000 presos atualmente no Brasil, aproximadamente 80%, não possuem condições financeiras de pagar por um advogado. Daí a importância da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que permite o nivelamento das condições dos desiguais perante a Justiça.
Segundo Edmilson, a atuação dos defensores públicos “é fundamental, porque garante efetivamente o cumprimento da Constituição e acesso dos menos favorecidos à Justiça”.
Dia do Defensor
Neste sábado (19) é comemorado o dia do Defensor Público. Edmilson Valentim aproveita a data para parabenizar os profissionais da área, particularmente os do estado do Rio de Janeiro. “O acesso gratuito ao Judiciário é um direito fundamental garantido e materializado por esta bonita profissão”, finaliza.