Deputados querem mudanças nas agências reguladoras
A preocupação da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abrar) com possíveis mundanças na legislação que rege o setor, no País, encontra significância na fala de parlamentares governistas. Os deputados federais Eudes Xavier (PT) e Chico Lope
Publicado 20/08/2007 10:53 | Editado 04/03/2020 16:37
A preocupação da Abrar foi visível, quarta-feira última (15/08), durante a sessão da Câmara dos Deputados que debateu a questão. Seu presidente, Álvaro Otávio Vieira Machado, defendeu que a tragédia ocorrida em São Paulo, com o avião da TAM não pode “jogar no lixo 18 anos de debate” sobre o tema.
Os parlamentares, no entanto, ressaltam que há tempos é necessária uma revisão na atuação das agências reguladoras no País. “As agências foram criadas para diminuir a presença no Estado, no momento em que empresas estatais foram privatizadas. Defendo um controle do Estado sobre as agências. A sociedade pode, e deve participar, mas o Estado tem que ter o controle”, sustenta o deputado Eudes Xavier.
A tese é intensificada com a posição de Chico Lopes. Para o deputado, há tempos que a atuação das agências reguladoras vem sendo “denunciada” por lideranças políticas. Ele citou como exemplo as manifestações contrárias a homologações de reajuste de tarifas do setor elétrico. “Já vínhamos chamando a atenção para o fato de que, aqui, as agências não foram criadas para defender os consumidores, mas para defender as empresas”, disparou.
Primeiro passo para a autonomia
O Senado deu, ontem, o primeiro passo para garantir constitucionalmente a autonomia financeira, administrativa, decisória e funcional das agências reguladoras, como a Aneel (energia elétrica) e a Anatel (telecomunicações). A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em votação simbólica, uma proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que insere a autonomia das agências entre as exigências da Constituição Federal.
Para ser aprovada, a proposta terá que ter voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Se aprovada no Senado, a emenda segue para avaliação da Câmara dos Deputados. Depois de estabelecido na Constituição, o princípio da autonomia das agências ainda deverá ser regulamentado em lei.
O intuito é que as agências tenham maior liberdade para tomar decisões sem pressões políticas. Com isso, elas recrutam seu próprio quadro de pessoal, por exemplo. Para o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator, deve estar na Constituição porque as agências têm papel fundamental no mercado, de regular todo o serviço público concedido.
Fonte: DN