Câmara de Guarulhos aprova equivalência de tarifas no transporte

Com a aprovação de 25 vereadores, o projeto recebeu duas emendas: uma que
dispõe sobre multas por descumprimento da lei e outra fixando 180 dias de prazo para a regulamentação, em caso de sanção do prefeito Elói Pietá (PT), próxima etapa aguardada pelo vereador.

Após aprovação, Adilson espera que ''a discussão se amplie no município e que todos os usuários possam dispor de um serviço que promova justiça social à população guarulhense, além de atender reivindicações de sindicatos, estudantes e entidades de classe'', afirma.

Na tribuna, Adilson agradeceu a todos os vereadores e reafirmou o compromisso com o usuário. ''Esta vitória não é só minha, é dos senhores, desta Casa e, principalmente, da população, do usuário que se beneficia desta lei'', pondera.

Durante a tramitação, o texto do vereador foi alvo de ataques, inclusive com alegação de inconstitucionalidade do projeto, por entenderem que esta atribuição não cabe ao Legislativo municipal e sim à EMTU. Para não deixar nenhuma margem de dúvida, Valente esclarece o artigo 158 da Constituição Estadual que assegura a legitimidade de sua propositura.

''Em região metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais''. ''Isto tira qualquer possibilidade de ser inconstitucional o meu projeto'', diz Valente.

Entenda o Projeto de Lei

Equiparar a cobrança de tarifas de passagens intermunicipais às cobradas pelas linhas municipais significa que o valor pago pelo passageiro que usar o ônibus intermunicipal dentro de Guarulhos será o mesmo cobrado pelas linhas municipais. Este Projeto de Lei visa atender aos princípios constitucionais da igualdade, interesse público e da
proteção ao consumidor.

Embora Guarulhos possua dezenas de linhas municipais pelos bairros, ainda assim são escassas aquelas que ligam bairros extremos (como Bonsucesso ao Itapegica, entre outros trajetos dentro do município), fazendo com que o munícipe utilize linhas intermunicipais para se deslocar mais rapidamente. Da mesma forma existem regiões que não são atendidas por linhas municipais.

Valente cita como exemplo os trabalhadores da Cidade Industrial Satélite de Cumbica, Parque São Geraldo e toda a extensão da Via Dutra, entre outras localidades, que moram em pontos diversos da cidade e acabam por se deslocar em linhas intermunicipais, pagando mais caro para ir e vir dentro da própria cidade.

Valente lembra que ''o custo do transporte de linha intermunicipal gera mais encargos tanto para o empregador quanto para o usuário, uma vez que algumas empresas custeiam em sua totalidade o transporte dos empregados. Quando isto não acontece, o próprio cidadão é penalizado. Este também é o caso de estudantes, que se vêm obrigados a pagar uma condução referente ao valor da intermunicipal para locomoverem-se dentro do próprio município. Desta forma, o custo de vida dos moradores de Guarulhos, se torna ainda mais caro''.

Outra situação muito comum é a redução do efetivo aos sábados, domingos e feriados, dias em que o passageiro, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar ônibus intermunicipal.