Fórum Permanente de Defesa do Consumidor será reativado

O ato de reativação do Fórum, marcado para as 14h30min, no Plenário da OAB/CE, será marcado ainda pela entrega de sugestões de projetos de lei, por parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem no Ceará, ao deputado Chico Lopes. O parlamentar também sugeriu a “Publicidade infantil” como tema a ser discutido pelo Fórum, em futuras ações.

Outro tema bastante discutido pelo mandato Chico Lopes é a alta incidência de tarifas sobre serviços bancários no Brasil. Para debater esse tema, já tratado pelo parlamentar cearense na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em Brasília, a OAB/CE agendou para o próximo dia 1o. de outubro uma Audiência Pública. Já o deputado Chico Lopes integra o Grupo de Trabalho formado por parlamentares e técnicos do Banco Central e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, com o objetivo de aprofundar estudos sobre tarifas bancárias e propor soluções em benéfício do consumidor.

Novo pronunciamento sobre tarifas

Confira a íntegra do pronunciamento do deputado Chico Lopes na sessão ordinária do dia 06/09/2007, sobre as tarifas bancárias.

Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Ocupo mais uma vez a tribuna desta casa para falar sobre as tarifas bancárias. E o faço para insistir na reflexão sobre a necessidade de construirmos instrumentos legais que possam, respeitado o princípio da livre concorrência, equilibrar a relação entre o consumidor bancário e as instituições financeiras, compreendendo a fragilidade do primeiro em relação ao segundo. É fato que a lucratividade das instituições financeiras tem obtido significativo incremento nos últimos anos, inclusive batendo recordes históricos, provocado principalmente pelo aumento e diversidade das tarifas, taxas e demais encargos a que estão sujeitos os usuários do sistema bancário.

É fato também que esta Casa, através da comissão de defesa do Consumidor, da qual tenho a honra de ser membro, tem se dedicado para encontrar uma solução justa para o tema. Nesse sentido instalou e reuniu no ultimo dia 21 grupo de trabalho formado com finalidade de estudarmos em detalhes as tarifas cobradas por serviços bancários no Brasil e buscarmos providências para amenizar o impacto causado por essas cobranças ao consumidor brasileiro. É um esforço conjunto da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça através do Departamento de Proteção do Consumidor, do Ministério da Fazenda e do Banco Central, que certamente resultará em medidas capazes de construir relações de consumo mais justas e equilibradas.

Na mesma sinergia os órgãos de defesa do consumidor alertam os usuários de bancos para que não acabem pagando pelo que não precisam. A Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor realizou uma pesquisa anual com 12 bancos. Ao comparar as 57 cestas de serviços mais utilizadas por quem tem conta corrente, a Proteste detectou variação de até 460% nos preços dos serviços. Comparado com o último levantamento, houve aumento de mais de 160% em alguns serviços, no entanto a inflação oficial no período não superou 4%.

A Febraban credita o aumento da receita com tarifação a um crescimento da base de clientes e não vê “nada de anormal”. No entanto, o economista Marcus Sanches, da subsede do Dieese na Contraf-CUT, rebate a afirmação com dados da própria federação patronal. Segundo ele, em 2001 o total de contas correntes era de R$ 71,5 milhões e em 2006 era de R$ 102,6 milhões, aumento de 43,5%. Já as receitas com prestação de serviços eram em 2001, R$ 21 bilhões e em 2006, R$ 48 bilhões, crescimento de 128,57%. “Ou seja, o crescimento da receita com prestação de serviços foi quase três vezes maior que o crescimento da abertura de contas”, explica Sanches.

Nesse sentido clamo atenção dos meus pares, em especial daqueles que estão com a responsabilidade junto ao Grupo de trabalho instituído pela Comissão de Defesa do Consumidor, no sentido de buscar unificar a denominação das tarifas de modo a permitir que o consumidor possa fazer a comparação entre as diversas instituições financeiras, exercendo assim o seu consagrado direito à escolha sobre os serviços colocados no mercado de consumo.

Chamamos à atenção do Banco Central no sentido de que não seja omisso e muito menos conivente com as práticas abusivas adotadas pelas instituições bancárias, e que exerça o seu papel regulador do sistema bancário sob pena de, no lugar da sadia concorrência que beneficia o consumidor, nos depararmos com a formação dos nefastos cartéis que exploram e espoliam os cidadãos.

Não contestamos de forma alguma o direito das instituições financeiras de obter lucro, afinal a livre iniciativa é princípio consagrado pela Constituição Federal de 1988. Contudo, isso não pode ocorrer em detrimento do consumidor brasileiro, desrespeitando as normas de proteção e defesa do consumidor .

Muito obrigado!

Deputado Chico Lopes