Pela regulamentação da EC-29; mais verbas para a Saúde

A garantia do direito à saúde, conquistado na constituição de 1988, enfrenta grandes dificuldades para ser uma realidade acessível a todos os brasileiros. O SUS, recém-nascido, encontrou obstáculos enormes para sobreviver e crescer. O ambiente político era hostil e as políticas sociais enfrentaram percalços, predominavam os interesses do capital financeiro, com imposição de propostas do FMI, com acentuada restrição de investimentos para o crescimento econômico e social, agora parcialmente superada.

No Brasil, o pensamento hegemônico privatista passa por dentro dos serviços públicos, desorganizando-os e deixando distante a possibilidade de atender as demandas da população. Por isso, o SUS desenvolve-se a duras penas. No entanto, alguns fatores relevantes impediram que a maré neoliberal afogasse o SUS : o fato de ser uma necessidade indispensável para 75% da população; a persistente luta do movimento de saúde que reúne frente política ampla, suprapartidária; a vitória de novas forças políticas e sociais que galgaram esferas de poder e valorizaram as políticas sociais

A força da proposta do SUS, como política pública, se impõe junto aos governos federal, estaduais e municipais. O grau de compromisso do poder público – expresso no respeito às deliberações dos Conselhos de Saúde – e o nível de organização e mobilização da população na defesa do SUS são fatores que impulsionam a sua construção. As contradições encontradas no processo de construção do SUS, resultante das disputas de rumo existentes na sociedade (Saúde-direito x Saúde-mercadoria) tem propiciado um grande debate sobre os principais problemas que a Saúde enfrenta hoje.

O quadro epidemiológico do Brasil e do estado de São Paulo revela uma realidade mista de doenças de países subdesenvolvidos como a dengue, a tuberculose, a hanseníase e problemas de saúde próprios do desenvolvimento. O estado de São Paulo mantém 70 hospitais, sendo 18 administrados por Organizações Sociais, 47 serviços ambulatoriais especializados e 26 laboratórios regionais. Todas as unidades básicas e outros recursos ou programas de atenção básica, como o Programa de Saúde da Família e os laboratórios locais  foram  municipalizados.

Segundo informações da Secretaria  de Saúde, os serviços estaduais realizaram cerca de 611 mil internações para o SUS em 2006; foram realizados 633 transplantes de rins, 336 de fígado, 60 de coração, 5.281 de córnea, 106 de pâncreas; foram vacinados 2,9 milhões de idosos, a campanha nacional de vacinação contra poliomielite atingiu 3 milhões de crianças nas duas fases. O PSF (2006) conta com 2.794 equipes da saúde da família com cobertura de 9,8 milhões de pessoas no estado.

Esses dados não podem nublar as grandes dificuldades enfrentadas pela população que depende do SUS. Os problemas estão presentes em todos os níveis de atenção. A mídia tem dado destaque no último período aos problemas do SUS no nordeste, no entanto a “via crucis”, em particular na capital de São Paulo, de quem precisa de atendimento não é fácil. Representante de usuários no Conselho Municipal de Saúde da capital viveu a experiência de ser “triado” na AMA de Itaquera, pelo segurança da unidade, sendo encaminhado para outro local e aguardado por 4 horas o atendimento de uma criança que sofrera um trauma.  A desorganização do sistema é enorme (não existe referência e contra-referência), o tempo de espera para uma consulta ou exame, a dificuldade para uma internação eletiva, os problemas no atendimento de emergência fazem com que a população viva a “beira de um ataque de nervos” sempre que procura o SUS.

As condições de trabalho dos profissionais de saúde são absolutamente insuficientes. O grau de insatisfação é elevado acrescendo mais dificuldades no serviço prestado à população.
 

O governo do estado, desde a primeira gestão de Mário Covas, tem  mascarado os problemas e responsabilizado exclusivamente a gestão,  propondo a terceirização dos serviços através das Organizações Sociais, associados a medidas pontuais como a criação das AMAS (serviços de pronto-atendimento) e os mutirões ( de cirurgias de catarata, de ultrassonografia, detecção de Câncer de útero e próstata) como salvação da saúde. Não é hora de tergiversar, é necessário manter o foco na defesa do SUS e impedir que o setor liberal-privatista explore a insuficiência do financiamento associado à gestão sem compromisso público e muitas vezes a ele associado

O principal problema que a Saúde enfrenta é a insuficiência dos recursos. O estado de São Paulo, segundo publicação do jornal Folha de São Paulo, não destinou o percentual mínimo e 12% para a saúde, como determina a lei. Alocar melhor e evitar o desperdício é necessário, mas não é suficiente para garantir o atendimento integral da saúde da população. O gasto nacional com saúde, público e privado, gira em torno de 7,6% do PIB, cerca de 270 dólares per capita, valores inferiores tanto em relação aos países europeus, EUA, como à América Latina. Há polêmicas nesta questão. Tem quem afirme que os recursos são suficientes e freqüentemente ocupam cargos nos governos estaduais e municipais governando descompromissados com o fortalecimento do SUS. Administrar com eficiência  e honestidade é obrigação e a fiscalização dos Conselhos de Saúde e de outras instituições próprias para este fim é indispensável

De  imediato precisamos elevar a luta pela regulamentação da EC-29. É fundamental para disciplinar o que é considerado ações em saúde,  para efeito do cumprimento dos percentuais mínimos que devem ser investidos por estados, municípios e a união, coibindo a burla que todos os níveis de governo fazem, como, por exemplo, a inclusão de gastos com o pagamento dos aposentados como fez o governo de São Paulo. São inaceitáveis as mudanças feitas na Comissão de Assuntos Econômicos  do Senado Federal, que exclui da regulamentação da EC-29 o percentual mínimo do governo federal de 10% das receitas brutas e inclui pagamento dos aposentados como gasto em saúde. Essas mudanças regulamentam a burla praticada atualmente pelos governos e vão produzir diminuição dos recursos para a saúde.

É também necessário recolocar no debate o conceito de Seguridade Social seu financiamento  e a proposta de 30% do orçamento da seguridade destinar-se para a saúde. Na metade da década de 90 o governo federal passou a destinar parte dos recursos do orçamento da seguridade social para cobrir seus gastos com pagamento da dívida, inativos etc. A parte dos recursos da seguridade social que advém das contribuições sociais sobre salário, lucro, faturamento e movimentação financeira tem apresentado crescimento maior que outros impostos. Esse desvio de recursos para outras finalidades, atualmente feito através da DRU (Desvinculação de Receita da União) deixa o recurso federal relativamente estagnado.

Outra questão essencial é  a implementação de um grande projeto de desenvolvimento nacional que contemple investimentos para expandir a base tecnológica da saúde, por exemplo a fabricação de medicamentos e equipamentos nacionais  e que contribua para ampliar a renda e o emprego dos brasileiros

Por último finalizamos afirmando que para o SUS avançar no cumprimento dos seus princípios a equação correta tem 4 vertentes:
Ampliar o financiamento com recursos da união, estados e municípios e melhorar a qualidade dos gastos, de imediato aprovar a regulamentação da EC-29, sem as mudanças propostas no Senado.

Melhorar a gestão, com compromisso de administrar com honestidade e competência, deixando de lado formulas mágicas, que eliminam o controle social e dão liberdade para “parceiros” agirem como se estivessem acima do bem e do mal.
Ter política para os trabalhadores que valorize o profissional de saúde e o comprometa com a qualidade do atendimento prestado à população
Controle social respeitado pelo executivo e comprometido com os setores representados.

As entidades representativas do conjunto dos setores presentes nos Conselhos têm responsabilidade na mobilização da sociedade para garantir  o direito à saúde e acender a indignação de todos diante das omissões diárias no atendimento à população. Os recentes acidentes aéreos provocaram justa reação da sociedade, o mesmo precisa acontecer com as mortes por dengue hemorrágica, a morte materna, a morte por causas violentas , enfim com o descaso com a saúde.

Partido Comunista do Brasil