Flávio Dino defende proposta que garante acesso dos pobres à Justiça

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) utilizou esses exemplos para fazer a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Defensoria Pública. “Esse é o debate central que deveria e deve ser feito quando discutimos a autonomia e as condições estruturais e institucionais de desenvolvimento da Defensoria Pública no País”, alertou em discurso no plenário da Câmara esta semana.

Ele citou ainda os casos de cidadãos de classe média que cometem crimes hediondos no trânsito ou fora dele e, às vezes, matam pessoas; e de grandes sonegadores e fraudadores do erário que são soltos uma semana depois, porque dispõem de meios materiais para contratar bons advogados.

“É perverso, injusto e incorreto que esta Casa negue exatamente à instituição, que tem a missão insubstituível de garantir igualdade perante a lei, de garantir que os direitos de uns e de outros sejam adequadamente defendidos”, destacou, pedindo a aprovação da PEC da Defensoria Pública.

Em resposta ao deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que se posicionou contrário a expansão da Defensoria Pública a todos os municípios, o parlamentar comunista lembrou que “seria um excesso se não houvesse necessidade”.

“Não podemos dar aos pobres apenas o discurso retórico de acesso aos direitos, se não houver a garantia dos instrumentos institucionais para tanto”, disse, acrescentando que “é isso que está em jogo com a PEC da Defensoria. Temos convicção de que encontraremos nesta Casa, inclusive nos companheiros da oposição, amplo apoio”.

Para Flávio Dino, a PEC da Defensoria Pública representa o funcionamento de fato das instituições jurídicas, “de modo amplo, democrático e acessível a todos os brasileiros, independentemente de suas condições materiais”.

Inclusão social

A PEC quer garantir a ampliação da Defensoria Pública para mais municípios e autonomia administrativa e financeira/orçamentária para a instituição. A justificativa é de que “um dos instrumentos mais importantes para se galgar à inclusão social é o pleno acesso à Justiça”.

A votação da matéria deveria ocorrer esta semana, mas foi adiada em função de divergências com a oposição. As negociações para que a PEC possa ser votada resultou na elaboração de um novo texto – emenda aglutinativa -, de autoria do próprio Flávio Dino, que espera para os próximos dias a votação da proposta.

Segundo informações censitárias, há cerca de 90 milhões de brasileiros vivendo com apenas dois salários mínimos, pessoas essas que desconhecem os seus direitos e não possuem condições financeiras para contratar e pagar um advogado. Dessa maneira, a Defensoria Pública, como órgão responsável pela assistência jurídica aos pobres, pode alterar esta realidade.

Públicos e independentes

A Defensoria Pública é importante para garantir que as pessoas pobres possam ter acesso à Justiça, por intermédio de defensores públicos que sejam realmente independentes de qualquer forma de interferência do Estado na sua atuação.

Atualmente, a Defensoria Pública é subordinada ao respectivo Poder Executivo Federal ou Estadual, embora muitas vezes litiga contra o próprio Estado. Assim, em tese, não existe interesse do Estado pela estruturação, aprimoramento e boa remuneração dos defensores, já que acredita que não se percebe um retorno financeiro nesses investimentos.

Na maior parte dos estados, há comarcas não atendidas pelos serviços da Defensoria Pública. Em média, são atendidas apenas 53% das comarcas nos Estados em que há Defensoria Pública.  E, naquelas em que existe o atendimento, este se dá de modo deficitário, pois inexiste interesse estatal no seu regular funcionamento.

Segundo Estudo Diagnóstico apresentado da justificativa da PEC, o maior percentual de comarcas não atendidas está exatamente nos Estados com os piores indicadores de qualidade de vida. Verifica-se que quanto pior o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), mais baixa é a proporção de comarcas atendidas.

De Brasília
Márcia Xavier