Direito a pensão para parceiro homossexual pode virar lei
Projeto de lei aprovado na semana passada inclui como dependente, para fins previdenciários, parceiro homossexual de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos civis da União. Aprovado quarta-feira (19) pela Comissão de
Publicado 23/12/2007 12:55
A proposta prevê alteração da Lei de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). O deputado Maurício Rands (PT-PE ), autor do projeto, disse que o objetivo é trazer segurança jurídica a uma relação que já vem sendo reconhecida pela Justiça.
“Há decisões que reconhecem esse direito e outras que negam. Então, nós queremos que isso seja inserido de uma vez por todas na lei para, inclusive, evitar que essas matérias sejam objeto de discussão no Judiciário.”
O deputado conta que algumas cidades brasileiras, como Recife (PE), já têm leis municipais garantindo o direito dos servidores homossexuais inscreverem seu companheiro ou companheira como dependente, desde que a união seja considerada estável. A idéia, segundo Rands, é trazer esse direito também para as leis federais.
“Acho que essa proposta que nós aprovamos na Comissão de Trabalho é um marco. É uma das primeiras proposições nessa pauta de combate à discriminação aos homossexuais, que logra aprovação na Câmara dos Deputados, na Comissão do Trabalho.”
Já a relatora, deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), salientou que, a partir do momento em que a sociedade está em processo de transformação, é necessário “ao legislador a obrigação de amoldar as normas legais à evolução dos conceitos acatados pela maioria da população”.
Para a deputada é fundamental “abrigar no corpo legal o caráter de entidade familiar das uniões homossexuais fundadas no afeto mútuo, na convivência pública e duradoura e na assistência recíproca”.
O projeto de lei passará agora pela Comissão de Seguridade Social e Família e a de Constituição e Justiça. Maurício Rands disse acreditar que a proposta seja aprovada em caráter conclusivo, ou seja, sem precisar ir a votação no plenário. “Vou articular para que aprovemos logo no início do ano esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou membro efetivo”, garantiu. Aprovado na Câmara, o projeto passa para o Senado, onde, segundo o deputado, a tramitação é mais rápida, por serem menos parlamentares.
Quanto à decisão do Congresso do Uruguai, terça-feira (18), que legalizou a união civil entre casais homossexuais, o deputado pernambucano disse que apóia a decisão e que o Brasil deveria seguir o mesmo caminho.
Da redação, com agências