PCP contesta lei antidemocrática dos partidos em Portugal
Ao informar o Tribunal Constitucional de Portugal que possui mais de 5 mil filiados, o Partido Comunista Português (PCP) denunciou ''o caráter antidemocrático da Lei dos Partidos Políticos'', que faz essa exigência, prometendo ''prosseguir a luta pela s
Publicado 29/12/2007 13:47
''O PCP não pode deixar de alertar para o fato destas leis, inseparáveis do continuado processo de degradação da democracia política e de limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais que o tem acompanhado, dirigidas em particular contra o PCP e as suas formas de funcionamento, se suportarem numa lógica de policiamento da atividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária'', diz o comunicado divulgado ontem pelo Secretariado do Comité Central.
Não foram entregues nomes
A direção partidária limitou-se a entregar uma ''informação'' ao tribunal, de que ''integram atualmente as suas fileiras mais de 5 mil membros na sequência da solicitação daquela entidade''. Conforme a agência Lusa, não foram entregues documentos internos, nem nomes, nem fichas de militantes.
Na legalidade há 33 anos, depois de se ver constrangido a um duro regime clandestino durante a ditadura salazarista de 1926-1974, o PCP considera a exigência ''uma descarada ingerência na livre atividade partidária, na escalada de absurdas exigências e na promoção de um intolerável clima de suspeição''. Alerga também que ''é uma expressão que visa impor aos partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros''.
Os pequenos partidos portugueses, por sua vez, pediram uma audiência ao presidente da República, Cavaco Silva. A carta ao presidente, assinada conjuntamente por oito forças políticas (Partido da Terra, MRPP, PDA, PH, PND, PNR, POUS e PPM) sustenta que a exigência pode pôr em causa a existência da maioria dos partidos políticos portugueses, questiona ''a essência da própria diversidade democrática'' e constitui ''mais um passo no cada vez maior afastamento dos portugueses da política e da sua dignificação''.
Veja o comunicado da direção do PCP
A questão suscitada torna mais evidente o caráter antidemocrático da Lei dos Partidos Políticos, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais e do conjunto de disposições arbitrárias que, em violação de normas e princípios constitucionais, ferem a liberdade de organização e de filiação em partidos políticos. O Secretariado do Comité Central do PCP sublinha nesta ocasião a firme determinação do PCP em assegurar o direito constitucional de liberdade de organização política e a exigível e necessária salvaguarda de reserva de informação sobre as opções e filiações partidárias de cada cidadão.
A disposição agora invocada pelo Tribunal Constitucional, no cumprimento do que a Lei estipula, é uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos Partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros.
O PCP não pode deixar de alertar para o fato destas leis, inseparáveis do continuado processo de degradação da democracia política e de limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais que o tem acompanhado, dirigidas em particular contra o PCP e as suas formas de funcionamento, se suportarem numa lógica de policiamento da atividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária. Avulta neste quadro a atividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos marcada pelo arbítrio e a arrogância de procedimentos que, para lá das leis e do que elas dispõem, se caracteriza por uma descarada ingerência na livre atividade partidária, na progressiva escalada de absurdas exigências e na promoção intolerável de um clima de suspeição de que foi exemplo recente a inserção de afirmações públicas de alguns dos seus responsáveis numa campanha de difamação da Festa do “Avante!”. A impune discricionariedade da atividade desta Entidade é uma clara expressão das concepções totalitárias e policiescas que têm vindo a marcar crescentemente a vida política nacional.
Nesta ocasião o PCP reafirma a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento e em fazer respeitar no Portugal de Abril os valores e princípios de liberdade de expressão e de associação conquistados há 33 anos.''
Da redação, com agências