Audiência discutirá Regularização Fundiária nas Terras da União

O debate será na terça-feira, 10 de junho, a partir das 14 horas, no Auditório do Instituto Dragão do Mar (Rua Dragão do Mar, nº 81, Praia de Iracema).

Com a regularização fundiária os moradores dos bairros que fazem parte da União ganham todos os direitos de usar o terreno, inclusive passando esse benefício aos seus filhos, mas não podem vendê-lo como se fosse propriedade privada. A transmissão do uso pode ser feita seguindo certos critérios que impedem a especulação imobiliária.

Proporcionar a segurança jurídica de unidades habitacionais é fundamentalmente garantir o direito à moradia. Dentro dessas áreas está a regularização de bairros históricos da cidade, como o Pirambu e o Serviluz. Cerca de 5.511 famílias do bairro Pirambu e 5.800 do Serviluz, totalizando 11.311 famílias  estão em situação de ocupação precária e irregular.

Através da Portaria 198, as áreas foram declaradas interesse do serviço público com o objetivo de garantir o direito à moradia. A portaria vai ao encontro da atual proposta discutida no Plano Diretor Participativo da Prefeitura de Fortaleza, que prevê a transformação dos locais em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). A medida visa garantir a permanência das famílias no local onde já estão e que será objeto de regularização. Esse posicionamento garante o cumprimento da função social dos imóveis da União como prevê o Estatuto das Cidades.

Foram convidados para a audiência: Habitafor, Secretário das Cidades do Ceará  (Joaquim Cartaxo), representante do Ministério Público Federal, representante da Defensoria  Pública do Estado (Francilene Gomes), Coordenadora do Centro  Socorro Abreu (Eliana Gomes), Cáritas Arquidiocesana de Fortaleza , Ministério Público do Estado, entre outras entidades.

Fonte: www.lulamorais.com.br