STF diz que há 129 pedidos de intervenção federal em 12 estados

A maior parte trata da execução de sentença de precatórios, mas há pedidos sobre o não reajuste de remuneração de servidor público no Rio de Janeiro e pelo descumprimento de ordem de reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará.

O Distrito Federal tem outro pedido de intervenção, que não está ligado ao esquema de corrupção comandado pelo governador preso josé Roberto Arruda (Ex-DEM). O pedido feito pelo então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em 2005, tem por base deliberação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) após exame de relatório elaborado por uma comissão especial que condenou a estrutura física e gerencial do Caje.

Os outros pedidos de intervenção são nos estados do Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Rondônia (1) e Alagoas (1).

Os pedidos em sua maioria têm como órgão de origem os Tribunais de Justiça dos estados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o próprio Supremo Tribunal Federal.

A Constituição brasileira preserva a autonomia de estados, municípios e do Distrito Federal, mas abre exceções para a intervenção da União em alguns casos como a manutenção da integridade nacional; para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; em caso de grave comprometimento da ordem pública; e para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. A Constituição Federal determina que compete privativamente ao presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

Da sucursal de Brasília
Com informações do STF