Publicado 05/05/2010 08:55 | Editado 04/03/2020 16:33
O 29 de abril de 2010 vai entrar para a História do Brasil como mais uma data fatídica. É que, trafegando na contramão do caminho mundial, a Suprema Corte de Justiça brasileira decepciona mais uma vez os amantes da democracia. Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o pedido de revisão da Lei da Anistia, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, numa demonstração de covardia e medo da famigerada ditadura militar, já morta e enterrada. Acontece que os sete ministros que votaram contra a revisão têm medo de fantasmas.
Todas as entidades de defesa dos direitos humanos, nacionais e internacionais, esperavam que a mais alta corte de Justiça do Brasil seguisse o mesmo caminho dos demais países sul-americanos que passaram pela mesma tragédia imposta pelo imperialismo estadunidense nas décadas de 60 e 70, quando os militares golpistas assaltaram o poder político e implantaram ditadura feroz, prendendo, torturando, estuprando, matando e desaparecendo com os corpos dos que se opunham ao terrorismo de Estado.
Também o que se pode esperar de um tribunal presidido até recentemente pelo ministro Gilmar Mendes (ou Gilmar Dantas, conforme o jornalista Ricardo Noblat), maior defensor de bandido de colarinho branco? Bem que o grande jurista Dalmo de Abreu Dallari alertou a nação, ao Senado Federal e ao próprio Supremo para o perigo que representaria o ex-advogado geral da União do desgoverno tucano-pefelista no STF. Dito e feito. O alerta foi feito através de artigo publicado pela Folha de São Paulo em oito de maio de 2002, portanto há exatos oito anos.
O Brasil é signatário de todos os acordos e tratados internacionais considerando a tortura crime hediondo, crime contra a humanidade, portanto crime imprescritível. Louve-se a firme e lúcida posição defendida pelos ministros Carlos Ayres Brito e Ricardo Lewandowski. Estes dois ministros externaram o verdadeiro sentimento dos amantes da paz e da democracia .
A posição do atual presidente do STF, Cezar Peluso, segundo a qual na época o Brasil “fez uma opção pelo caminho da concórdia” é mais que equivocada. O Congresso Nacional que votou pela aprovação da Lei da Anistia elaborada nos sujos laboratórios da ditadura militar era ilegítimo e subserviente, já que formado por senadores biônicos e deputados capachos na sua maioria.
A Lei de Anistia imposta pelo agonizante regime militar não é reconhecida pelas Corte Interamericana de Direitos Humanos,pela OEA, pela ONU e por todas as entidades que defendem os direitos humanos. O que houve no Brasil foi uma auto-anistia, beneficiando principalmente os agentes do Estado, fardados ou não, que cometeram os mais torpes crimes contra pessoas indefesas, numa covardia deprimente.
As Cortes Internacionais de Justiça condenaram a decisão do STF e o Brasil poderá sofrer sanções por não punir os torturadores. A Organização dos Estados Americanos exige punição para os torturadores, e o mesmo faz a cúpula da Organização das Nações Unidas.
É oportuno reforçar o que disse o juiz federal cearense Ricardo José Aguiar de Arruda no artigo Direitos Humanos na América do Sul e a ‘justiça de transição’, publicado na revista Comunicação & Política pela Integração Latino-Americana, vol. 27- nº 1 – janeiro –abril de 2009:
“Para a superação do período repressivo vivido na América do Sul e, em particular, pelo Brasil, durante a sequência de governos militares, faz-se necessário cumprir as etapas reconhecidas internacionalmente como indispensáveis a uma efetiva ‘justiça de transição’. As violações aos direitos humanos devem ser reveladas a toda a sociedade, com a punição de seus responsáveis e com o afastamento deles dos órgãos e das posições de autoridade, devendo a reparação às vítimas e aos seus familiares abranger não apenas o aspecto econômico, mas também moral, com pedido de desculpas formal por parte do Alto Comando das Forças Armadas”.
Os que defendem a punição para os monstros que torturaram são tachados de revanchistas pelas viúvas da ditadura militar, mas isso não passa de hipocrisia, pois revanchismo seria as vítimas da ditadura militar quererem se vingar dos seus algozes cometendo os mesmos crimes, ou seja, torturar, estuprar, humilhar, matar e ainda ocultar os corpos.
A OEA está exigindo uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do mês de julho vindouro. O governo brasileiro sentará no banco dos réus nos próximos dias 20 e 21 na Corte Interamericana de Direitos Humanos para a última audiência em relação à Lei de Anistia. E no próximo mês uma comissão de direitos humanos da OEA virá ao Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do STF em permitir o julgamento de casos de tortura durante a ditadura militar.
Que vexame nos deu o STF!
Messias Pontes é jornalista e colaborador do Vermelho/CE
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