STF quer informações da Câmara sobre distribuição dos royalties

O deputado pede à ministra que determine a suspensão da tramitação da proposta até que o Supremo julgue o mérito da questão. Pudim argumenta que a alteração feita pelo Senado, que será submetida a nova análise na Câmara, “fere frontalmente a Constituição, na medida em que extrapola limitações constitucionais que resguardam a forma federativa do estado e os direitos e garantias individuais”.

A emenda, responsável por essa redistribuição, é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Ela altera radicalmente o atual sistema de repasse desses recursos, ao tomar por base para esse fim os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A diferença primordial da emenda Simon para a emenda apresentada na Câmara pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) é que a elaborada pelo senador prevê que a União deve arcar com os prejuízos dos estados produtores. Em dezembro, Pudim já havia acionado o Supremo contestando a emenda de Ibsen.

Geraldo Pudim sustenta que, se o quadro permanecer, ele, na qualidade de deputado federal, está coagido a votar “sobre o que não lhe admite que o faça a Carta Magna”. Ainda conforme o parlamentar, a Secretaria de Desenvolvimento do Rio de Janeiro estima que os prejuízos do estado no primeiro ano do pré-sal sejam de aproximadamente 2,7 bilhões de dólares.

A ação pede a suspensão da eficácia e dos efeitos dos atos questionados, bem como a tramitação de toda a matéria em curso de processo legislativo na Câmara dos Deputados até a decisão final do STF.

Aguardando votação

A criação do Fundo Social do Pré-Sal com a distribuição de royalties está na Câmara para ser votada após sofrer alterações na votação do Senado. Com isso, a obrigação de votar a parte mais polêmica, a distribuição dos royalties, recaiu sobre os deputados. A decisão dos parlamentares ainda passará pelo presidente Lula, que poderá vetar o texto.

O texto aprovado no Senado determina que os direitos de exploração passariam a ser distribuídos de forma igualitária entre todos os estados e municípios brasileiros, e não apenas entre os estados produtores de óleo, como determina a atual legislação. O ressarcimento aos exploradores – Rio de Janeiro e Espírito Santo, que controlam cerca de 90% da produção de petróleo no Brasil – deverá ser feito pela União.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) tem se manifestado contra a medida. “Essa emenda é completamente ilegal e anticonstitucional, porque prevê gastos para a União sem definir a fonte e sem autorização para isso”, explica.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), ao apresentar a emenda, disse que a nova regra vai tornar mais justa a legislação que regula a produção de petróleo no país. “Pela primeira vez nós vamos fazer uma minirreforma tributária. Fazendo uma distribuição igualitária entre todos. Todos vão receber, da forma como sempre deveria ter sido”, argumenta Simon.

De Brasília
Com agências