EUA tentam emplacar novo Acordo sobre Propriedade Intelectual

Os primeiros relatórios sobre TPP mostram que o USTR só consideraria tornar as leis de propriedade intelectual ainda mais draconianas. Não passa pela cabeça deles diminuir os níveis já demasiado rigorosos das leis de propriedade intelectual.

Alguns pontos-chave:

• Proibição de importação paralela. Se um detentor de direitos autorais diz que não, os países teriam de bloquear a sua capacidade de compra de produtos legais e autorizados em um país e importá-los para outro. Este é o chamado "mercado cinza", que deveria ser perfeitamente legal, mas que muitas empresas gostariam de blocos para que elas possam fixar preços de coisas muito mais elevados em alguns países. [NT: Pense nisso como uma divisão do mundo em blocos – similar ao que foi tentado tecnologicamente com os DVDs, mas, dessa vez, com a força da lei. É a tática do "dividir para conquistar"].
• Sanções penais em determinados casos de evasão DRM [NT: Sistemas de Restrição Digital], mesmo quando não há violação de direitos autorais [NT: Exemplo – contornar o sistema de DRM para fazer um backup], indo além dos tratados existentes.
• Impor responsabilidade aos prestadores de serviços para lidar com infrações. Sim, Hollywood pode finalmente ser capaz de forçar os provedores de internet a atuarem como sua polícia particular — algo que eles não conseguiram fazer nos EUA.
• Ainda nessa mesma linha, haveriam "incentivos legais" para que os provedores de internet ajudem os detentores de direitos autorais.
• Esqueça privacidade. Provedores seriam obrigados a identificar os usuários, a pedido, indo além da legislação existente.
• Expandir o que é considerado patenteável, indo na direção oposta do que é necessário. Mais preocupante, seria permitir que as patentes de invenções, mesmo que as invenções "não possam resultar na melhoria da eficácia conhecida desse produto." Isso parece ir contra a própria finalidade do direito de patentes, mas o USTR já mostrou que não se importa com os fundamentos constitucionais dos sistemas de patentes ou de direitos autorais.
• Continua a ideia inquietante e problemática de que as patentes devem ser assumidas válidas, mesmo se elas só forem revisadas ​​brevemente.
• Uma exigência de proibição à oposição de terceiros a pedidos de patentes. Isto é particularmente ridículo. Permitir que terceiros oponham-se a pedidos de patente (como é permitido com marcas) certamente ajudaria a prevenir que alguns pedidos de patentes muito ruins pudessem passar. Como pode o USTR impedir um conceito tão básico quanto possibilitar a terceiros apontar patentes ruins antes que elas sejam aprovadas? Especialmente quando você combina isso com a "presunção de validade" em patentes, uma vez concedida, parece que o USTR está tentando aumentar o carimbo de borracha de aprovações de patentes.

 

É basicamente uma lista de como fazer ambas as leis de copyright e de patentes ainda mais anti-inovação.

Não admira que o USTR não queria que isso fosse divulgado. É uma piada, e eles devem saber que qualquer um que realmente entenda o que isso realmente significa riria da proposta. Deve ser por isso que o documento é declarado "confidencial" até quatro anos após a entrada em vigor: Desclassificar em: Quatro anos após a entrada em vigor do acordo de TPP ou, se o acordo não entrar em vigor, quatro anos após o encerramento das negociações.

Se você achar que isso seja uma exibição desagradável de desvio da regulamentação, feito em segredo, para o benefício de algumas empresas, contra os princípios básicos do mercado livre e os direitos do consumidor, você deve se manifestar.

O artigo original, em inglês, pode ser lido aqui: