Lei Maria da Penha: tema produz dois eventos em Brasília

As parlamentares e convidadas apontaram para a necessidade de instalação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados. E também afirmaram que faltam recursos nos orçamentos dos Poderes Executivo e Judiciário para implantar as ações previstas na legislação.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citados no debate das parlamentares, dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 397 têm delegacias especializadas em violência contra as mulheres.

Na abertura da Jornada Maria da Penha, o CNJ assinou acordo de cooperação para conjugar esforços na implementação da Lei Maria da Penha. O documento prevê ações integradas entre as instituições da Justiça, como formação de servidores, gestores públicos e magistrados na temática de gênero e de violência contra as mulheres, troca de informações, criação de grupos de trabalho, divulgação de estatísticas e outras ações.

Segundo o CNJ, já foram instalados no país 104 pontos de atendimento e assistência especializados, sendo 45 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 22 Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público, uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, um Centro de Referência da Mulher e uma Casa Abrigo.

O coordenador da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Eduardo Dias, no debate com as parlamentares, disse que não faltam recursos. “A lei é muito recente, e o governo está dando prioridade para o seu cumprimento”, afirmou. Segundo ele, nos últimos três anos, R$70 milhões foram aplicados em ações destinadas a democratizar o acesso à Justiça no País. Desse valor, R$34 milhões foram voltados para o cumprimento da Lei Maria da Penha.

Impunidade

A vice-procuradora-geral da República, Débora Duprat, que também participou do debate na Câmara, disse que “o nível de impunidade nos casos de violência contra a mulher no País está nos mesmos níveis de antes da Lei Maria da Penha, quando cerca de 90% dos agressores ficavam sem punição".

Ela identifica na exigência de representação da vítima contra o agressor um estímulo à impunidade, especialmente no caso de processos mais antigos. Sem a representação da vítima, os processos entram em decadência. Duprat cita como exemplo o estado de Minas Gerais, onde a ausência da representação provocou o arquivamento de 34 mil processos ou inquéritos. Segundo ela, esse ponto da lei deveria ser mudado.

Duprat também citou acordo firmado na semana passada entre os Poderes Executivos e Judiciário para que a lei tenha seus preceitos obedecidos permanentemente em todo o País. Para ela, ainda é preciso haver mais divulgação dos direitos das mulheres, para que cada cidadã saiba como agir quando se deparar com um crime desse tipo.

Vítimas de violência doméstica defenderam durante a reunião a divulgação da Lei Maria da Penha para os homens; a reorganização do sistema de atendimento telefônico para as vítimas e a ampliação ou restruturação da rede de delegacias da mulher.

A Jornada da CNJ também quer intensificar a compreensão dos brasileiros sobre a Lei Maria da Penha, discutir políticas públicas do Poder Judiciário sobre o tema e ações integradas com outros órgãos. Também debate aspectos controvertidos da Lei Maria da Penha, referentes à natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais leves e suspensão condicional do processo.

Pesquisa do DataSenado aponta que 83% das mulheres brasileiras conhecem alguma vítima de violência doméstica. Dados da Fundação Perseu Abramo apontam que uma em cada três brasileiras já foi vítima de violência física pelo menos uma vez na vida.

De Brasília
Márcia Xavier