Marcha da Maconha: STF decidiu pela liberdade de expressão

Celso Vilardi , coordenador do curso de Direito Penal e Econômico da Fundação Getúlio Vargas, opinou que a decisão do STF expressa que a sociedade é legítima para propor e modificar leis. “[A decisão] reflete o direito de se expressar. Não de apologia ao uso de drogas”, disse.

Os oito ministros do STF que participaram do julgamento foram unânimes em liberar as manifestações pela legalização dos entorpecentes. Eles consideraram que os atos são um exercício da liberdade de expressão e não apologia ao crime, como argumentavam juízes que já proibiram os eventos anteriormente.

Vilardi diz também que a decisão da Corte por unanimidade é incomum e que isso não deve ser confundido com um consenso entre todos os juízes do país. Para ele, a decisão deve orientar os juízes de primeira e segunda instâncias, mas lembra que “direito é feito de interpretações” e que o “bom senso” de um pode ser diferente de outro.

Falar e fazer

O criminalista Fábio Tofic, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, avaliou que o STF garantiu à sociedade sua prerrogativa de discutir se as condutas consideradas como crime devem continuar assim. “Se você quiser fazer manifestação defendendo o direito de emitir suas opiniões, mesmo que sejam racistas, você pode fazê-lo sem ser punido. Mas não pode ir para a rua fazer comentários racistas ou nazistas. Isso é crime.”

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou em nota que considera acertada a decisão do Supremo. Para ele, a liberação da manifestação garante que o país participe do debate mundial sobre descriminalizar o consumo de drogas.
"O Supremo Tribunal Federal teve uma decisão de acordo com a Constituição Federal defendendo a liberdade de expressão, sem permitir o uso de drogas, que é crime”, disse.

Fonte: UOL