BA: Sessão especial marca os 32 anos de Anistia Política no país

Declarações e discursos, por unanimidade, defenderam a continuidade da luta pela anistia "para que ela se dê de maneira plena" e pela instalação já da Comissão Nacional da Verdade, que prevê "o esclarecimento das torturas, mortes, desaparecimentos forçados e identificação dos seus autores; a identificação e divulgação dos locais, estruturas e instituições onde se violaram direitos humanos" no país.

A Comissão da Verdade, projeto que tramita na Câmara dos Deputados, terá poderes para convocar depoentes e propor políticas que resgatem e revelem a história da ditadura militar no Brasil. "Se o Brasil não tem coragem de contar sua história, que diga o porquê", disparou o deputado Yulo Oiticica em defesa da continuidade da luta pela anistia que "ainda não foi realizada na sua plenitude". O deputado, assim como a quase totalidade das autoridades, militantes e políticos presentes à sessão de ontem, quer que os torturadores sejam punidos.

Coragem

Se antes a palavra de ordem era anistia, hoje é: "Por que ainda não se teve coragem de contar a história dos porões da ditadura?", adiantou Oiticica, um crítico feroz do Supremo Tribunal Federal, "que envergonha o Brasil". Isso porque o STF, quando da lei da anistia de 1979, decretou o "perdão recíproco" entre torturados e torturadores, num "flagrante desrespeito à Constituição Federal" que declara crimes de tortura como "imprescritíveis". Por essa decisão, o Brasil acaba de ser punido pela Corte Internacional dos Direitos Humanos, revelou Oiticica.

A sessão de ontem, por isso mesmo, deve ser entendida como "continuidade da luta pelo direito da memória e da verdade" e embora seja considerada um avanço, a lei da anistia de 1979 "foi incompleta porque não puniu os que cometeram crimes contra a humanidade", disse o deputado federal Emiliano José (PT), ele próprio ex-preso político da ditadura. Também para ele, o próximo passo é a instalação da Comissão Nacional da Verdade, que estaria em vias de aprovação, em Brasília, por acordo de lideranças partidárias.

Emiliano José ressalta a necessidade de ter-se claro que a comissão não integra qualquer política de revanche ou vingança contra as Forças Armadas brasileiras. Ao contrário, deveriam ser as três Armas "as maiores interessadas no resgate da verdade" para que assim ficasse claro de que já não mais participam de atos daquela natureza, e, sim, "cumprem suas funções constitucionais".

"Os arquivos da repressão se abrem lentamente ou não se abrem", declarou o presidente do Comitê Baiano pela Verdade e do Grupo Tortura Nunca Mais, Joviniano Neto. Em discurso, ele revelou que há motivos "para angústia e indignação", mas há também razões de satisfação. "Estamos aqui determinados a que nunca se esqueça e nunca mais aconteça e para lembrar que o Brasil mudou e nós contribuímos para isso". Joviniano também defendeu a Comissão da Verdade, "hoje um meio de dar mais um passo para a democratização, para a construção da identidade nacional baseada na memória e na verdade".

Memória

"A efetiva reconciliação é a das instituições e do povo brasileiro com sua verdadeira história. Não pode haver reconciliação com base na mentira e no recalque", disse Joviniano, que integra o Comitê Baiano pela Verdade.

Opinião semelhante tem o pedetista Roberto Carlos, um dos autores do requerimento que levou à sessão especial de ontem. Ele fez questão de relembrar a história dos exilados; dos presos e torturados; dos mortos e desaparecidos. Homenageou a "todos os que lutaram pela redemocratização do Brasil" e defendeu "o sagrado direito das famílias enterrarem seus mortos".

A homenagem às lutas e conquistas das forças democráticas brasileiras também permeou o discurso do deputado Álvaro Gomes. Assim como os demais, ele aponta a Comissão da Verdade como o próximo e significativo passo para a consolidação da democracia no Brasil. E lembra que ele próprio é autor de indicação ao governador Jaques Wagner – que se fez representar na sessão comemorativa de ontem pelo secretário de Justiça, Almiro Sena – propondo que seja criada na Bahia a Comissão Estadual da Verdade, uma forma, diz, de novos avanços serem conquistados.

A mesa que conduziu os trabalhos esteve composta pelos três deputados autores da sessão, pelo ex-governador Waldir Pires; por Emiliano José e pelo secretario estadual de Justiça, Almiro Sena; por Sara Mercês, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia; pelo padre José Carlos Silva representando a Arquidiocese de Salvador; por Joviniano Neto, presidente do Comitê Baiano pela Verdade; por Celso Dourado, pastor evangélico progressista; pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Zilton Rocha. E foi prestigiada ainda pelos deputados Kelly Magalhães (PCdoB), Rosemberg Pinto (PT) e Gildásio Penedo (DEM).

Fonte: Ascom da Assembléia Legislativa da Bahia.