Emenda 29 e ministro do TCU movimentam votações na Câmara
A previsão para esta semana é de que três importantes Medidas Provisórias sejam votadas na Câmara dos deputados. Essas votações são necessárias para liberar a pauta para apreciação do Projeto de Lei que regulamenta a Emenda 29, que estabelece sobre recursos mínimos para aplicação no setor de saúde. Na quarta-feira (21), haverá eleição para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Publicado 19/09/2011 12:48
Na sessão de terça-feira (20), após a Comissão Geral sobre a regulamentação da Emenda 29, os deputados precisam votar o projeto que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que tramita com urgência constitucional. O projeto precisa ser aprovado para que os deputados possam votar a regulamentação da Emenda 29. Na semana passada, o comando de greve da Fasubra conseguiu impedir a votação do projeto na comissão especial.
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Votação polêmica
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos de recursos que União, estados e municípios devem investir em saúde. A sua regulamentação definitiva depende de uma lei complementar. O texto principal do projeto foi aprovado pelo plenário em junho de 2008. Os deputados precisam votar um destaque ao texto. Esse destaque impede a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), incluída no substitutivo e que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF (imposto do cheque), mas com alíquota menor.
De acordo com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da matéria, sem a CSS o projeto significará um “avanço limitado”, pois o texto ficará sem uma fonte adicional de financiamento. Ele ressalta que a criação da CSS foi proposta no texto porque na época havia uma discussão conjunta da reforma tributária para a redução da carga de tributos, que não avançou.
“Não é viável discutir agora a criação de um novo tributo, que seria a CSS, sem discutir conjuntamente uma reforma tributária. Queríamos criar uma fonte de financiamento sem elevação da carga tributária. No contexto atual, a CSS não deve ser aprovada”, explicou Pepe Vargas.
“Sem a CSS, ficará para um segundo momento a discussão sobre a forma de ampliar o financiamento da saúde”, finalizou.
Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), médico e integrante da comissão de Finanças, a aprovação do projeto não resolve o item do financiamento, mas traz solução para a questão gerencial. “Não é suficiente para resolver os problemas do setor, mas vamos ter a definição do que é gasto com saúde e, com isso, nenhum gestor poderá mais informar gastos com saúde sem especificar se aquele gasto foi mesmo com saúde. Isso significa controle da transparência. E mais, os estados vão passar a cumprir o que determina a Constituição, pois hoje boa parte não cumpre. Então, é uma conquista da sociedade”, destacou.
A Emenda 29 estabelece que a União deve investir na saúde, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal (inflação mais o crescimento da economia). O governo federal já cumpre a regra. Em 2010 destinou para a saúde R$62 bilhões, e este ano serão R$71,5 bilhões para a saúde.
Pela regra os estados devem destinar 12% e os municípios 15% de suas receitas orçamentárias à saúde. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal. O texto de Pepe Vargas prevê um período de transição, entre três e quatro anos, para os estados que não estão cumprindo a regra se adequarem às exigências constitucionais.
Ministro do TCU
Na quarta-feira (21), está marcada a eleição para escolha do novo ministro do TCU. No dia anterior, os oito candidatos devem participar de sabatina na Comissão de Finanças e Tributação, às 14 horas.
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), com quatro mandatos de deputada federal, ex-presidente da Câmara e ex-líder do governo, disputa a vaga com outros sete nomes: os deputados Ana Araes (PSB-PE), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Jovair Arantes (PTB-GO), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS).
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Osmar Júnior (PI), ao defender o nome de Aldo Rebelo, cita três características do companheiro consideradas desejáveis a um ministro do TCU: "Ele é culto. Ele tem atitude para tomar as decisões mais difíceis e sob pressão. Veja o trabalho dele na relatoria do Código Florestal. Mas, Aldo Rebelo também é homem de diálogo e busca o equilíbrio. Veja a passagem dele pela Presidência da Câmara dos Deputados".
Somente votam os 513 deputados federais. A vaga em disputa foi aberta com a aposentadoria do ministro Ubiratan Aguiar.
De Brasília
Márcia Xavier
Com agências