Maria do Rosário diz que torturados têm o direito de ir à Justiça
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, disse nesta segunda-feira (28) que civis e militares que participaram de tortura, desaparecimento e morte na ditadura militar devem ficar "atentos e contribuir para que a verdade venha à tona". Ela declarou que o Estado não impedirá que vítimas de violação de direitos humanos busquem seus direitos na Justiça.
Publicado 29/11/2011 10:15
"A Lei da Anistia está em vigor, mas ainda assim há segmentos que perderam pessoas, que foram torturadas, que foram marcadas pela ditadura e que acreditam que devem procurar a Justiça. E eles têm esse direito de reivindicar esse caminho". As declarações foram feitas durante solenidade na Assembleia Legislativa do Rio, onde a ministra foi homenageada com a Medalha Tiradentes — principal comenda do estado do Rio de Janeiro.
Questionada sobre as manifestações de entidades de militares da reserva contrários ao funcionamento da Comissão da Verdade, Maria do Rosário explicou que o objetivo das investigações "não é jurisdicional" — não haverá julgamento ou punição de agentes do Estado.
"O objetivo da Comissão da Verdade é constituir o fortalecimento da democracia no Brasil, indicando as circunstâncias e os fatos de graves violações de direitos humanos no período entre 1946 e 1988".
Comissão
A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18. Durante a solenidade, integrantes da mesa composta para homenagear a ministra também apoiaram a criação da comissão. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger, e o desembargador Sérgio Verani chegaram a lamentar o fato de o Supremo Tribunal Federal ter negado, em abril de 2010, um pedido de revisão da Lei da Anistia feito pela OAB nacional.
Informações do Estadão