MP pede afastamento de vereadores que aprovaram PDDU de Salvador
O Ministério Público da Bahia ingressou nesta segunda-feira (2/1) com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, na 5ª Vara da Fazenda Pública, solicitando o imediato afastamento dos 31 vereadores de Salvador, que aprovaram no dia 29 de dezembro dez pontos do projeto de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), cuja tramitação está suspensa pela Justiça. Os itens foram inseridos como emendas na Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Lous), o que é ilegal, segundo o MP.
Publicado 03/01/2012 18:04 | Editado 04/03/2020 16:18
As promotoras que assinam a ação – Rita Tourinho, Cristina Seixas e Eliete Viana classificaram de “uma imoral e criminosa manobra”. Segundo elas, os acionados “afrontaram o Poder Judiciário e consequentemente o Estado Democrático de Direito, transferindo artigos contidos no PL 428/2011, com tramitação suspensa por ordem judicial, para o PL 446/2011, que tratava da alteração da Lei de Ordenamento do Uso do Solo, através das emendas apresentadas”. Entre outras coisas, as emendas extinguem o Parque do Vale Encantado, alteram gabarito na orla e reduz poder dos conselhos da Cidade e do Meio Ambiente.
A manobra da bancada governista, que contou com a ajuda de quatro vereadores petistas na aprovação, já havia sido denunciada pelas vereadoras do PCdoB Aladilce Souza e Olívia Santana. As comunistas protestaram em plenário contra a manobra, lembrando aos colegas sobre a ilegalidade da ação que seria contestada pelo Ministério Público, o que acabou ocorrendo.
“Foi muito ruim a forma como mais uma vez o Poder Legislativo foi atropelado pelo Poder Executivo, o que vai dar margens para a gente questionar a aprovação dos projetos na Justiça. A bancada do PCdoB não aceita o que aconteceu e vai adotar todas as medidas para impedir que população de Salvador seja prejudicada. Não vamos parar por aqui”, informou a líder da bancada comunista, Aladilce Souza.
As modificações na LOUS, com a inserção de grande parte do projeto de alteração do PDDU, foram aprovadas em uma tumultuada sessão no dia 29 de dezembro, quando os vereadores aprovaram de uma só vez as leis que regulamentam as áreas de proteção cultural paisagística (APCP) e de proteção de recursos naturais (APRN) e o termo de anuência do município para a construção do metrô da Paralela. Os 31 edis aprovaram também a retirada do caráter deliberativo do Conselho da Cidade, ponto que também deve ser contestado judicialmente, já que a medida contraria o Estatuto da Cidade e o que é feito em todo o país.
De Salvador,
Eliane Costa.