Novo Código Penal enfrenta temas polêmicos, afirma ministro

Sete meses após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no dia 27, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão. Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado.

Publicado 19/06/2012 13:39

O anteprojeto, com aproximadamente 300 páginas, traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas.

Além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, no caso do aborto a comissão admitiu ainda a interrupção da gravidez até a 12ª semana se comprovadamente faltar condições psicológicas à mulher para levar a gravidez adiante. Quanto à droga, o usuário deixará de responder por crime se portar uma quantidade de substância que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.

A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas ao encarceramento. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.

“O código tocou em todos os temas, não deixando tabu de fora”, comentou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, antes de abrir a reunião final.

Conforme o ministro, talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse. Ele disse ainda esperar que os parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com as demandas da sociedade.

“Um código que atenda às necessidades da sociedade brasileira de hoje e de amanhã”, acentuou o ministro.

Enriquecimento ilícito

Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que entre as propostas aprovadas considera uma das mais importantes o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes, políticos com mandato ou qualquer outro agente público que não conseguir comprovar a origem de valores ou bens adquiridos, com prisão de um a cinco anos, além do confisco do patrimônio.

“Acho que é uma proposta extraordinária, que vem fornecer à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção”, afirmou, acrescentando que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho cabe aos parlamentares.

“Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor maneira e no tempo próprio”, concluiu.

Agência Senado