População de Salvador quer solução contra alteração na LOUOS

Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a matéria foi aprovada com vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Por conta disso, em 17 de janeiro passado, junto a outros colegas, entrou com ação civil pública pedindo a anulação da votação na Câmara. De acordo com a comunista, a ação ainda não foi julgada e a bancada aguarda o resultado. “O judiciário está sobrecarregado, mas tem de dar prioridade à questão, pois se refere ao desenvolvimento urbano de Salvador”.

Segundo Aladilce, é preciso que a prefeitura cumpra o que o TJ deliberou da forma correta. “Eles faziam a interpretação equivocada da lei, criando confusão, inclusive jurídica, no setor. Alguns artigos da LOUOS estão sob julgamento e a lei foi suspensa, mas existe uma anterior que precisa ser respeitada”.

No último dia 9 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Município portaria da Sucom (Sociedade quer solução contra a Lei 8.167/2012) determinando o cumprimento da decisão judicial. O Tribunal de Justiça tomou como base para avaliação instrumento do Ministério Público que contesta as emendas apresentadas na Câmara Municipal e obriga a prefeitura a suspender os quase 13 mil TVLs (Termo de Viabilidade de Localização) emitidos a partir de 17 de janeiro passado. A multa pelo descumprimento varia entre R$ 250,00 e R$ 5 mil.

A votação na Câmara foi empurrada pelo prefeito João Henrique (PP), aproveitando que a atenção das pessoas estava votada para as festas de fim de ano. O documento – aprovado por 31 vereadores sem discussão ampla e sem a realização de audiências públicas para que a sociedade pudesse se posicionar sobre o assunto – implica em alterações no PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), significando mudanças substanciais na cidade. Entre estas, possibilidade de construção de prédios e condomínios na Ilha dos Frades, extinção do Vale do Encantado, última área de preservação da Mata Atlântica, na Paralela, mesmo o prefeito tendo assumido o compromisso de conservá-la.

As consequências do impasse, como corte de empregos e, consequentemente, da geração de renda, e inibição de novos investimentos na capital baiana, são decorrentes da irresponsabilidade do gestor, que pensou apenas no benefício do setor imobiliário. O momento, portanto, é propício para que a sociedade civil organizada se articule em busca de uma solução rápida para resolver a questão.

De Salvador,
Maiana Brito