Brasilienses receberão créditos de nota fiscal em dinheiro
Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira a Lei nº 4.886/2012 que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro.
Publicado 27/07/2012 09:39 | Editado 04/03/2020 16:41
A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.