Lei dos Concursos deve ser votada este mês

O projeto chegou na Casa apenas em junho, mas conta com a simpatia dos parlamentares, tramita em regime de urgência e será analisado simultâneamente por três comissões da Câmara, a de Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ).

A aprovação da proposta é aguardada com ansiedade e atende a algumas das reivindicações mais antigas dos estudantes. Entre outros pontos, estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a publicação do edital do concurso e a aplicação das provas, limita o valor que pode ser cobrado na inscrição a no máximo 5% da remuneração do cargo pretendido e exige a publicação de bibliografia correspondente aos conteúdos exigidos no edital.

Não é prioridade

O projeto que regulamenta os concursos no DF não está, contudo, entre as prioridades do Governo do Distrito Federal. Para o Executivo, as propostas mais importantes do segundo semestre estão relacionadas à ocupação e regularização urbana, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB).

O PDOT foi aprovado há dois anos, mas precisa ser atualizado porque 60 dos 1.668 dispositivos da lei foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Entre as principais polêmicas da nova versão, está a inclusão de áreas hoje consideradas irregulares nas poligonais das regiões administrativas, como a região do Morro da Cruz em São Sebastião e o espaço rural em Ceilândia.

A votação do projeto de lei está prevista para ocorrer na sessão ordinária da próxima quarta-feira, atendendo a acordo realizado entre os deputados distritais antes do recesso legislativo.

"Os deputados têm consciência da importância da votação do PDOT e das consequências disso para o planejamento territorial do DF. Não vejo motivo para o cronograma não ser cumprido", diz o coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Willemann.

Os outros dois projeto importantes na área de urbanização, a LUOS e o PPCUB, estão na reta final da fase de elaboração pelo GDF e ainda devem passar por audiência pública antes de serem enviados para a Câmara Legislativa.

A LUOS regulamenta o que pode ser construído dentro de cada lote, estabelecendo padrões de altura, afastamento e tamanho das edificações. Além disso, vai determinar quais áreas serão residenciais e quais terão uso exclusivo para comércio ou misto. A lei valerá para todo o DF, com exceção da área tombada.

Já o PPCUB valerá apenas para o conjunto urbano tombado, incluindo Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste e Áreas Octogonais. O projeto vai regulamentar, por exemplo, o funcionamento das pousadas nas quadras 500 Norte e o cercamento dos prédios residenciais no Cruzeiro.