STF decide cassar deputados condenados na Ação Penal 470

A decisão do Supremo abre uma crise entre os dois poderes – Legislativo e Judiciário. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou, reiteradas vezes, que não cumpriria uma decisão do STF pela cassação dos mandatos dos deputados condenados no “mensalão”.

Ele, que recebeu apoio dos líderes partidários da Casa, afirma que perda de mandato é prerrogativa do Congresso. No domingo (9), ele manifestou sua preocupação com o resultado da decisão no Supremo e apelou aos ministros: “Espero que o Supremo tome uma decisão olhando para a Constituição e para o equilíbrio entre os poderes”, diz.

Na votação de hoje, o Supremo entendeu que a decisão de cassar os mandatos não cabe ao Congresso Nacional, pois as Casas Legislativas só devem ratificar o entendimento do STF. “A perda do mandato é consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Nesses casos, a Câmara dos Deputados procederá meramente declarando o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório”, disse Celso de Mello.

O ministro ainda criticou a possibilidade de a Câmara dos Deputados não cumprir a decisão do STF, o que classificou como “intolerável, inaceitável e incompreensível”. Ele defendeu a responsabilização penal dos agentes públicos que se negarem a cumprir decisões judiciais, alegando que “qualquer autoridade pública que desrespeita a decisão do Judiciário transgride a ordem constitucional”.

Decisão final

A questão da perda de mandato começou a ser discutida no dia 6 de dezembro. O último debate ocorreu há uma semana, quando o placar estava empatado em 4 votos a 4: metade dos ministros defendia a preponderância da decisão do STF e a outra metade queria que a última palavra fosse do Congresso Nacional.

Último ministro a votar, Celso de Mello ficou doente, o que acabou postergando o desfecho para hoje. O ministro foi internado com infecção nas vias respiratórias na última quarta-feira (12), e só recebeu alta médica na sexta-feira (14).

Conforme já havia sinalizado em discussões anteriores, o ministro aderiu à tese de que a decisão final sobre perda de mandato é do STF. Para Celso de Mello, não é possível aceitar que um parlamentar com diretos políticos suspensos por condenação criminal continue exercendo mandato.

A decisão do STF só deve ser cumprida quando transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos, o que pode demandar tempo suficiente para que chegue ao final o mandato dos deputados, que termina em 2014.

Da Redação em Brasília
Com agências