Mesmo sem acordo, Senado marca votação das novas regras do FPE
Mesmo sem acordo, o Senado decidiu colocar em votação no dia 19 de março, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto, de autoria do senador Walter Pinheiro (PMDB-BA) será apreciado mesmo que não se chegue a um acordo quanto à distribuição dos recursos do fundo, informou o 2º vice-presidente da Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A votação do projeto será precedida de um debate, no dia 13, entre os governadores estaduais na Câmara e no Senado.
Publicado 22/02/2013 14:52
Se passarem no Senado, as novas regras serão examinadas na Câmara dos Deputados. O Congresso tem cerca de cinco meses para aprovar definitivamente a matéria.
Em 2010, as regras atuais foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso definir os novos critérios até 31 de dezembro de 2012, o que não ocorreu. No início do ano, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar prorrogando o prazo por mais 150 dias.
O FPE é uma das modalidades de transferência de recursos federais para os estados. E têm origem em dois tributos federais: o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda. O repasse tem de ser feito pela União a cada dez dias.
Os atuais critérios dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que recebem 85% do total. Os outros 15% ficam com as regiões Sul e Sudeste.
Ao considerar esses critérios inconstitucionais, o Supremo argumentou que essas regras, definidas em uma lei de 1989, deveriam ter vigorado apenas entre 1990 e 1992. Depois disso, a distribuição dos recursos deveria ter sido reorganizada a partir do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que não ocorreu.
Um dos argumentos apresentados à época é que a lei de 1989 estava baseada em um contexto socioeconômico que não existe mais; outro é que os coeficientes de distribuição foram fixados de maneira arbitrária por acordos políticos.
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado