Proposta encabeçada pelos líderes da Câmara garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do coronavírus

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que estabelece novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de junho. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial da União. As novas regras entram em vigor a partir de outubro. 

Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (25), por 344 votos a 13, o Projeto de Lei do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Devido a mudanças no texto, a matéria retorna ao Senado para nova votação, o que deve ocorrer ainda hoje (26).

Termina nesta quinta-feira (27) o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso votar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para que o novo texto do Senado seja votado na Câmara, o governo precisa retirar urgência do projeto dos royalties. A presidenta Dilma Rousseff disse que espera a aprovação do projeto dos royalties. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (18), por 54 a 9, as novas regras para partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto, apresentado com as assinaturas de 45 senadores, traz poucas mudanças com relação ao texto aprovado em abril pelo Senado e rejeitado pela Câmara na última semana.

Um dia depois da Câmara dos Deputados ter rejeitado projeto do Senado que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, nesta quinta-feira (13), estar confiante na negociação de uma saída até o dia 23 de junho, quando se encerra o prazo final dado Supremo Tribunal Federal para o Congresso resolver a questão.

Após vários adiamentos, a Câmara dos Deputados ver cada vez mais reduzido o prazo para votar o projeto de lei que define os critérios para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A matéria é destaque nas votações do Plenário esta semana e pode ser analisada na quarta-feira (12). Se for alterada, o texto precisará ser novamente votada no Senado. Tudo isso até o próximo dia 23.

Por falta de acordo entre os líderes partidários, a Câmara decidiu adiar a votação do projeto de lei que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ainda não foi definida data para a análise do texto. Os líderes decidiram votar quatro propostas consensuais. No Dia Nacional do Meio Ambiente, será votado o projeto que concede incentivos aos métodos de parcelamento do solo que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais.

Os deputados podem votar, nesta quarta-feira (5) a partir das 16 horas, o projeto de lei que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para começar a discutir a proposta, porém, é preciso antes aprovar requerimento de urgência, que já está na pauta de hoje. Os líderes se reúnem às 11 horas para definir as votações.

Os líderes dos partidos da base de apoio ao governo decidiram defender a votação nesta semana de apenas uma medida provisória, a que autoriza o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, até o fim de 2016. E que sejam votados os projetos de lei que cria novos municípios e o que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia vai debater, nesta terça-feira (23), em audiência pública, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O FPE é uma das principais fontes de receita dos estados. Apesar dos vários projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o fundo, o foco da audiência será a proposta consensual aprovada pelo Senado no início do mês.

Ficou para a próxima terça-feira (9) a votação das novas regras de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Até lá, o Senado realizará sessões de discussão do texto apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). O parlamentar está relatando oito projetos tratando do assunto. Nesta quinta-feira (4) acontece a primeira sessão de discussão do relatório.