"Não podemos defender os direitos humanos pela metade", diz Leci

De autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), a nova lei altera a redação da Lei 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

“A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais”, diz o texto do novo artigo.

Em nota, a deputada Leci Brandão declarou que "é urgente que tenhamos uma rede ampla de órgãos competentes nos municípios e nas periferias que possam receber e dar andamento às denúncias desses crimes, a exemplo do que aprovamos nesta Casa, por meio de projeto de nossa autoria e que aguarda aprovação do Executivo. O rol de direitos negados aos LGBTs é grande. Não podemos defender os direitos humanos pela metade. As duas maiores violações contra os direitos humanos são a fome e a falta de moradia digna".

Apesar de considerar a existência de um convênio já firmado entre a Secretaria da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, que possibilitava a formalização, nas Procuradorias Regionais, de denúncias ocorridas nas cidades do interior, a deputada considera fundamental a alteração na lei por causa do número reduzido de procuradorias. Atualmente, dos 645 municípios do Estado de São Paulo, apenas 28 cidades possuem o órgão.

Na justificativa de sua proposta, a deputada argumenta que a população LGBT que vive nas periferias e nas cidades do interior encontra dificuldades para se deslocar até a Capital para fazer as denúncias e acompanhar o processo na sede da Secretaria de Justiça. Com a formalização de acordos com os municípios, a aplicabilidade da lei terá maior eficácia, uma vez que todo o processo poderá ser feito próximo ao local em que a pessoa reside.

Fonte: Assessoria da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB/SP).