Câmara adia para hoje votação da minirreforma eleitoral 

A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto único.

Já a votação da minirreforma eleitoral estava prevista para ontem, mas foi adiada após o PSB apresentar um requerimento de adiamento de discussão, que foi apoiado por PT, PDT, PCdoB, Psol e PR. O líder do PMDB e relator da minirreforma, deputado Eduardo Cunha (RJ), protestou e ameaçou obstruir todas as votações, inclusive em comissões, até que a minirreforma seja analisada.

Direito de resposta

Também pode ser votado na sessão ordinária o projeto de lei que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada por veículo de comunicação social. A proposta está entre as prioridades da base aliada para esta semana e um requerimento, apresentado pelo líder do PT, deputado José Guimarães (CE), pede urgência na votação.

Previsto na Constituição, o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, sendo prevista também indenização por dano material, moral ou à imagem. Esse direito era regulamentado pela Lei de Imprensa, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

Outras propostas que estão na pauta da sessão ordinária de hoje são a que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares; a que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais; a que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e a que revisa os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com a União.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara