Inácio quer mudança na tramitação de medidas provisórias
Aguarda relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que prevê a tramitação conjunta de Projeto de Lei com Medida Provisória. “Nosso objetivo é criar mecanismo legislativo que permita preservar a iniciativa do Parlamento em matéria de projeto de lei, tendo em vista as medidas provisórias do Executivo”, justifica o senador. Se for aprovada na CCJ, a PEC irá a votação no Plenário do Senado.
Publicado 05/12/2013 14:59
Muitas vezes, projetos de lei que tratam de temas relevantes são exaustivamente discutidos e debatidos no Congresso e com a sociedade e, quando estão em fase final de tramitação, o Executivo envia medida provisória nos mesmos termos da proposta pré-existente, disse o senador.
Ele citou como exemplo o projeto apresentado em 2005, por ele, na época deputado federal, dispondo sobre o Programa Especial de Treinamento (PET), e que foi transformado em lei através de Medida Provisória editada pelo Governo Lula.
O mesmo ocorreu com a proposta de Inácio, já como senador, de destinar a distribuição dos royalties do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Foi aprovada no Congresso e vetada pelo Executivo em 2010, mas em 2013 foi incluída em Media Provisória editada pela presidenta Dilma.
Comentando o episódio dado projeto dispondo sobre o PET, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou: “Esse é mais um exemplo de projeto de parlamentar que, a despeito da aprovação em uma das Casas do Congresso Nacional, é preterido em função da entrada em cena de matéria oriunda do Poder Executivo, com maior força política e agilidade na tramitação”.
1º Mobiliza PET
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) recebeu em seu gabinete, esta semana, a Executiva Nacional do PET, que realiza, em Brasília, o 1º Mobiliza PET: Rumo à Consolidação da Educação Tutorial. A comitiva agradeceu a ajuda e pediu a continuidade do apoio do senador às lutas da categoria.
No dia anterior, participantes do 1º Mobiliza PET estiveram no Ministério da Educação (MEC) para apresentar suas reivindicações, numa articulação realizada pelo gabinete do senador Inácio Arruda.
Em resposta, o secretário de Educação Superior do MEC, Paulo Speller, informou que, dentre outras providências, foram nomeados os membros da Comissão Nacional de Avaliação do PET, incluindo todos os membros eleitos no ENAPET 2012; foram executados todos os pagamentos de bolsas a estudantes e tutores até o mês de outubro e o pagamento da verba de custeio já está disponível para a primeira quinzena de dezembro.
O senador Inácio se manteve a disposição da categoria e anunciou que, no próximo ano, realizará Audiência Pública sobre o Programa de Educação Tutorial, na Comissão de Educação do Senado, quando serão convidados representantes do Ministério da Educação e das partes envolvidas com o PET.
Da Redação em Brasília
Com informações da Ass. Sen Inácio Arruda