Vítimas de conflito armado podem ficar sem indenizações

De acordo com as normas internacionais, "a reparação deve ser proporcional à gravidade das violações e do dano sofrido. Conforme suas obrigações jurídicas, os Estados devem conceder uma reparação às vítimas por conta das ações ou omissões que o próprio Estado tenha causado”. Portanto, as leis internacionais obrigam todos os países que fazem parte do acordo de direitos humanos, que é o caso da Guatemala, a reparar todo e qualquer dano causado às pessoas.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Ressarcimento, o ministro de Finanças não assinou recursos para o PNR por conta de um "vazio legal” na lei, já que "o acordo governamental, que dá vida ao Programa, perde vigência no dia 31 de dezembro e o projeto orçamentário é para o ano de 2014”. Ou seja, já que o orçamento termina em 2013, "não há razão para aprovar uma quantidade de dinheiro do erário público para algo que não existe” afirmou.

O informe "Derecho a la Reparación en Guatemala: Por la senda de la negación”, lançado pela "Impunity Watch”, organização internacional sem fins lucrativos que busca cobrar a responsabilidade pelas atrocidades cometidas em países que vêm de um passado violento, afirma que "essa reviravolta na PNR, faz crescer a incerteza das vítimas do Conflito Armado sobre a vontade do Estado em cumprir com suas obrigações de repará-los de forma integral, por meio de um programa, que, diga-se de passagem, nos seus 10 anos de funcionamento, não satisfez em nenhum momento as vítimas”. Dessa forma, as expectativas criadas pelas organizações que lutam pelas vítimas do conflito, se tornou incerta a própria existência do Programa responsável por esse trabalho.

A situação de incerteza sobre a continuidade do Programa se deve, segundo o ponto de vista da "Impunity Watch”, pela vontade do governo em retroceder nos poucos avanços conquistados, além de uma suposta pouca disposição das autoridades do Programa em dialogar com as próprias vítimas. Esses diálogos se mostram infrutíferos e aumentam a falta de confiança a respeito das verdadeiras intenções do PNR. "É lamentável que um programa que parecia ser tão promissor, tenha se tornado mais uma alternativa estéril de diálogo por parte do governo, que segue se mostrando cego ante as necessidades da população e que nunca oferece resultados concretos às vítimas de violação dos direitos humanos”, afirma o informe.

Agora, já sem tempo de mudar as propostas do Projeto Orçamentário de 2014, as entidades que lutam pelos direitos humanos na Guatemala tentam, de alguma forma, prorrogar a vigência do Programa para além do fim deste ano, no intuito de garantir as indenizações.

Fonte: Adital