Volta às aulas com proibição de exigência de material coletivo

Pela Lei 12.886, de autoria do deputado federal cearense Chico Lopes (PCdoB-CE), sancionada pela presidenta Dilma em novembro do ano passado, ficam proibidas tanto a exigência de itens de uso coletivo quanto a cobrança, pelas escolas, de taxa de material escolar, para compensar os itens que não podem mais ser pedidos na lista.

“Desde a sanção da lei pela presidenta Dilma, tivemos muita repercussão na imprensa, no Ceará e no Brasil, e uma atitude muito positiva dos pais, exigindo o seu direito, se negando a fornecer itens de uso coletivo e procurando os órgãos de defesa do consumidor, contra as escolas que não cumpriram a lei”, destaca o deputado federal Chico Lopes, ressaltando as ações de entidades como o Procon Fortaleza e o Decon, na fiscalização às escolas e na orientação aos pais.

“Com a aprovação da lei, tivemos um grande debate sobre o tema, gerando uma maior conscientização sobre esse direito, mais atenção dos pais a essa questão, mais discussão sobre os preços do material escolar. Além de uma questão de direito do consumidor, gerou-se uma discussão sobre cidadania e educação”, afirma o parlamentar. “Infelizmente, ainda tivemos escolas resistindo a cumprir a lei, tentando colocar itens de uso coletivo como itens para atividades artísticas, ou mesmo trocando a exigência dos produtos pela cobrança de uma taxa, o que é proibido pela lei”, aponta Chico Lopes, que recebeu relatos de pais sobre escolas de vários estados.

“Nesses casos, é preciso procurar os órgãos de defesa do consumidor. Lembramos que, pela lei, mesmo que o pai assine contrato com a escola prevendo a cobrança dessa taxa ou o fornecimento de itens coletivos, essa cláusula do contrato é considerada nula”, acrescenta Lopes.

“Os pais também devem refletir sobre a postura da escola, que não pode ser diferente no campo administrativo daquilo que deve ser no campo pedagógico. Como é que a escola do meu filho, que deve dar o exemplo de postura ética e cidadã, pode tentar burlar na prática uma lei que assegura um direito aos pais?”, questiona o deputado. “A educação não pode ser vista como mercadoria. Respeitar a lei e manter sempre um debate sobre uma postura cidadã é obrigação do processo educacional”.

Fabiano Gumier, pai de aluno residente em João Pessoa-PB, teve problemas ao matricular o filho. "Conferimos todos os itens da lista e a escola, 'espertamente', não inseriu materiais claramente proibidos, como papel higiênico, resma de papel. A lista de material coletivo foi maquiada para parecer uma lista de 'material de artes', com a cobrança de uma taxa de mais de duzentos reais", testemunha.

Itens de uso coletivo

Pela lei, as escolas de todo o País estão proibidas de incluir, na lista de material escolar solicitada aos pais de alunos, itens de uso coletivo, como material de escritório e de limpeza e outros insumos utilizados para atividades administrativas, não para uso direto dos estudantes em atividades pedagógicas.

Cabe exclusivamente às escolas, e não aos pais de alunos, arcar com itens de uso coletivo, como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza e escritório. O projeto proíbe que esses e outros itens – como fita adesiva, cartolina, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descartáveis, espoja para louça – sejam incluídos nas listas de material escolar. Pastas, plástico para pastas classificadoras, cartuchos de impressão, apagadores e até medicamentos são outros itens citados na justificativa do projeto que originou a nova lei.

"A obrigação de fornecer os meios para a prestação dos serviços educacionais é da escola, que cobra anuidade para isso. Então, ela não pode cobrar que o pai de aluno forneça itens que vão servir não ao estudante, mas à escola, às suas tarefas administrativas, de organização ou limpeza", enfatiza o deputado Chico Lopes.

Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)