BA: Política para População em Situação de Rua entra em vigor
Nesta terça-feira (11/02), entrou em vigor a Lei 12.947, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A política tem como objetivo assegurar os direitos da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Publicado 11/02/2014 21:02 | Editado 04/03/2020 16:15
O projeto, fruto dos esforços de articulação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua com o poder público, inaugura um momento inédito para a sociedade baiana, uma vez que inclui no centro das políticas públicas um grupo populacional historicamente excluído dos serviços dispostos para todos os cidadãos.
Entre os grupos já reconhecidos em vulnerabilidade social, a população de rua teve, ao longo dos anos, suas inseguranças agravadas pela dificuldade de acesso aos serviços, gerada pelo preconceito da sociedade. O encaminhamento do projeto de lei é resultado dos anseios dos setores envolvidos com o combate à pobreza e às desigualdades sociais.
Para a coordenadora nacional do Movimento de População de Rua, Maria Lúcia Santos Pereira, “a iniciativa prova o compromisso de um governo solidário com a causa e que mantém a sua diretriz. Nossa expectativa é que a aprovação dessa lei seja antes dos megaeventos, a exemplo da Copa do Mundo, para salvaguardar os direitos e a integridade das pessoas em situação de rua”.
Dentre os princípios da Lei, estão igualdade e equidade; respeito à dignidade da pessoa humana; direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
A Política instituída prevê, em suas diretrizes, a integração e articulação das políticas públicas em todos os níveis de governo, além da colaboração da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e controle social das políticas públicas, inclusive por meio de fóruns e organizações.
Comitê
A Secretaria de Promoção da Igualdade racial (Sepromi) integra o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual, ao lado das Secretarias de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes); de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH); de Educação (SEC); de Desenvolvimento Urbano (Sedur); do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE); de Cultura (Secult); e de Saúde (Sesab).
Representando a sociedade civil, integram o comitê membros de organizações de âmbito municipal da população em situação de rua; entidades que tenham finalidade o trabalho com esta população; e aqueles indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua.
Fonte: Sepromi