SSA: Irregularidades no IPTU levam vereadores a ajuizar ação
Vereadores da bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador (CMS) protocolarão nesta sexta-feira (21/02), às 14h, uma ação popular no Tribunal de Justiça da Bahia, que pede a anulação de decreto, instrução normativa (I.N) e republicação de lei relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os edis afirmam que tais normas são fruto de artifícios ilegais para manter a majoração do imposto ao gosto da prefeitura.
Publicado 20/02/2014 20:44 | Editado 04/03/2020 16:15
Composta pelos vereadores Aladilce Souza e Everaldo Augusto (PCdoB), Silvio Humberto e Fabíola Mansur (PSB), Vânia Galvão e Gilmar Santiago (PT), e Hilton Coelho (PSOL), a bancada de oposição a prefeitura por fazer alterações arbitrárias na tabela progressiva do IPTU, republicada no Diário Oficial, sob a justificativa de sanar “erros”. A alteração do anexo, parte da lei nº 8464/2013 aprovada pela Câmara Municipal, é considerada pelos vereadores como uma violação grave.
O decreto nº 24.194/2013, que regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção, também conta com irregularidades em sua publicação. Feita antes da vigência da lei que prevê o critério da zona fiscal com base na renda per capita, o decreto fere o princípio da reserva legal tributária por não passar pelas tramitações legais necessárias, como a análise do poder legislativo.
Já a Instrução Normativa nº 12/2013, publicada em dezembro de 2013, dá poderes ao Executivo Municipal de disciplinar, sem avaliação e aprovação da Casa legislativa, a base de cálculo de incidência da alíquota do IPTU. A norma também fere o princípio da reserva legal tributária.
Em petição inicial, os vereadores afirmam que “O Estado [em relação ao executivo municipal] não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou ignorância alheia”.
De Salvador,
Ana Emília Ribeiro
Com informações da Ascom Aladilce Souza