Inácio Arruda apresenta defesa a ação movida pelo MPE
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou defesa de mérito aos termos da representação movida pelo Ministério Público Eleitoral, que tem como objeto suposta propaganda eleitoral antecipada. A defesa argumenta que é legitimo o direito a prestação de contas e a publicação dos seus atos enquanto parlamentar, conforme prevê o artigo 36-A, Inciso IV, da Lei da Federal n° 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições.
Publicado 21/02/2014 10:37 | Editado 04/03/2020 16:27
Sustenta ainda, na sua defesa, que todo cidadão tem o direito de conhecer as ações dos agentes públicos, para que assim possa exercer de forma plena o controle social, máxima de um estado democrático de direito.
Com a defesa também foi apresentado um recurso, visando reverter a medida liminar deferida pela Justiça Eleitoral, que suspende a distribuição da revista de prestação de contas do mandato do senador Inácio Arruda e a realização de eventos a ela relacionados.
Nota do PCdoB em apoio ao senador Inácio Arruda
Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)