TCU adia análise de contas e dá 30 dias para governo apresentar defesa

Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o governo ganha com a possiblidade, inédita, de se explicar durante o processo do TCU.

“A gente entende que essa sistemática, esses pontos, são passíveis de esclarecimento, são passíveis de compreensão. Nós vivemos uma realidade de uma economia adversa. Aliás, o próprio tribunal apresentou isso claramente, a realidade econômica brasileira não respondeu à expectativa que o próprio Congresso tinha quando aprovou a LDO", disse Adams.

Segundo relator, as contas “não estão em condições de ser apreciadas”, por isso o prazo dado pelo TCU para que a presidenta Dilma Rousseff e sua equipe esclareçam, por escrito ou pessoalmente, as medidas adotadas no atraso no repasse aos bancos públicos para pagamentos de programas sociais, apontados pelo tribunal como irregulares.

“Esta é uma mudança de comportamento que todos querem. Espero que isso repercuta também nos tribunais dos estados. Isso dará sincronização do Estado brasileiro como um todo”, disse Nardes, atribuindo a decisão a uma nova prática do TCU.

"Temos agora bagagem para fazer auditorias que não fazíamos antes. Se antes não foi descoberto, é porque não tínhamos implantado isso”, afirmou o ministro, referindo-se a um dos argumentos de defesa apresentado pela Advocacia-Geral da União, de que tais medidas apontadas agora como irregulares, eram praticadas desde 2001 e durante todo esse período as contas foram aprovadas.

Para Nardes, o atraso de repasses do governo a bancos públicos para pagamento de programas sociais é considerado como empréstimo, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, até o momento, o TCU encontrou 31 itens com indícios de irregularidades. Desse total, 13 serão submetidos ao esclarecimento da presidenta.