3 mil juristas assinam manifesto ao STF em defesa da Constituição

O documento já conta com cerca de 3 mil assinaturas e mais de 6 mil adesões por entidades e será entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. As entidades pedem aos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal que analisem imediatamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade no 43 e 44, relativas à aplicação do art. 283 do CPP, que repete o disposto no art. 5o, inciso LVII da Constituição Federal que veda a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As ADCs estão à disposição da presidência do STF desde dezembro de 2017, sem previsão de entrar em pauta para análise.

"As decisões posteriores dessa mesma Casa mostram a fragilidade da decisão, gerando insegurança jurídica e ausência de isonomia entre os pacientes, a depender de qual dos 11 juízes analise seu caso concreto", diz o documento que acompanha agora o abaixo-assinado.

Em entrevista ao 247, a jurista e professora de Direito da UFRJ Carol Proner destacou que o movimento defende a inclusão do julgamento das ADCs 43 e 44 na decisão sobre o mérito do habeas corpus de Lula, que atinge a todos os brasileiros presos após condenação em segunda instância.

"A gente trabalha uma previsão chamada presunção de inocência que atinge a todos, um efeito sobre todos os casos, não meramente sobre o caso do presidente Lula", diz a professora, lembrando que o entendimento do Supremo de 2017 sobre o tema é provisório e que as ADCs são anteriores ao julgamento de Lula.

Ela ressalta ainda que o caso não diz especificamente sobre o caso do ex-presidente, mas da vida de milhares de brasileiros. "Isso está afetando a vida de milhares de pessoas que podem vir a ser consideradas inocentes", diz. "Por um lado as pessoas podem ser declaradas inocentes e por outro pode ser que o conjunto probatório não seja suficiente para a restrição de liberdade", explica.

"Só no Tribunal de Justiça de São Paulo esse número é bastante grande, demonstrando que a possibilidade de revisão da sentença e de absolvição justifica um cuidado com o princípio da inocência", exemplifica.

"Estamos vivendo a possibilidade de um retrocesso normativo constitucional e convencional que é inexplicável. Menos ainda comparado num caso de grande repercussão política. Sem entrar no mérito de achar a sentença justa ou injusta. Porque qualquer caso político não poderia gerar uma comoção desta grandeza e de si guardar uma situação constitucional tão grave para tantas pessoas, isso é no mínimo inadequado", acrescenta Carol Proner.

O movimento é encabeçado por entidades como a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Instituto de Garantias Penais (IGP), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (NUDECRIM/DPERS), Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul (ACRIERGS), Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD), Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), dentre outros.

O documento encaminhado à Corte Suprema é firmado pelos presidentes das entidades e por nomes como Juarez Tavares, Marcelo Neves, Geraldo Prado, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Técio Lins e Silva, Lenio Streck, Alberto Zacharias Toron, Aldo Arantes, Cezar Bittencourt, José Eduardo Cardoso, Pedro Carrielo, Kenarik Boujukian, Maíra Fernandes, Leonardo Isaac Yarochewsky, Roberto Tardelli, Elias Mattar Assad, Ticiano Figueiredo, Fábio Tofic Simantob, Bruno de Almeida Sales, Cristiano Avila Maronna, Fábio Mariz, Luís Carlos Moro, Cezar Britto, Caroline Proner, Valeska Teixeira Zanin Martins, Gisele Cittadino, Marcelo Nobre, Michel Saliba, Amilton Bueno de Carvalho, Miguel Pereira Neto, Cristiano Zanin Martins, Aldimar Assis, e Juliano Breda, entre outros.

Para entender o caso

Em 2009, o STF havia decidido, por ampla maioria, que as eventuais prisões só poderiam ocorrer após o trânsito em julgado. No entanto, em 2016, por seis votos contra cinco, os ministros decidiram pela possibilidade de prisão em segunda instância. A partir daí, diversas entidades se uniram para subscrever as ADCs 43 e 44, sublinhando a previsão constitucional da presunção da inocência.