Debate sobre renda básica universal avança no Congresso e na sociedade

Parlamentares podem converter auxílio emergencial em renda permanente. Segundo especialistas, conceito da renda básica está relacionado ao direito à dignidade e ao trabalho.

Com a aproximação do fim do período de três meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, o consenso no Congresso Nacional é que haverá prorrogação do benefício, com boas chances de manutenção do valor. Mas, com a perspectiva de um longo período de atividade econômica em baixa no cenário pós-pandemia, há uma outra discussão que ganha corpo, tanto no parlamento quanto na sociedade: a instituição de uma renda básica universal.

No Congresso, a discussão é liderada pelo deputado João Campos (PSB-PE), que está coletando assinaturas para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica. A expectativa é que, no âmbito das discussões desse grupo, seja apresentado um projeto de lei para a implementação do programa. São necessárias 171 assinaturas para criação da Frente.

O deputado informou ao Vermelho que a iniciativa já conta com mais de 100 assinaturas e deve atingir o número necessário ainda esta semana. “Demanda um tempo, pois não tem como coletar presencialmente [devido à pandemia]. Então, tem que ligar para todos os deputados”, disse.

Segundo o parlamentar, a ideia é uma proposta que abarque as famílias que recebem até meio salário mínimo per capita. Com isso, a proteção iria além dos 41 milhões de brasileiros que hoje recebem o Bolsa Família e abarcaria os informais alcançados pelo auxílio emergencial. Essa parcela da população não é elegível para as políticas assistenciais existentes, mas não pode contar com a rede de proteção ao trabalhador com carteira assinada.

“A gente sabe que 41 milhões recebem o Bolsa Família e 110 milhões recebem o auxílio emergencial. Ou seja, quando acabar o auxílio, cerca de 70 milhões de pessoas vão ficar sem nenhuma renda”, destaca Campos. Segundo ele, o valor dessa renda básica permanente ainda será discutido, mas a ideia é que fique acima do Bolsa Família. O deputado descarta, no entanto, uma renda básica permanente no atual valor do auxílio emergencial.

“Deve haver uma extensão do auxílio emergencial e, depois, uma rampa de transição para o auxílio permanente, com redução [no valor] de 10% ao mês. Acho que tem chances, sim, de avançar. Há muito apoio, da própria Unicef [Fundo das Nações Unidas para a Infância] e de economistas renomados de campos diferentes”, comenta.

Os projetos de lei para prorrogação do pagamento do auxílio emergencial na Câmara propõem períodos que vão de três meses a até o final de 2020. A renda básica, portanto, só viria passada essa extensão.

Políticas diferentes

A ex-secretária Nacional de Assistência Social Ieda Castro, doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB), ressalta que é preciso ter em mente que Bolsa Família e renda básica universal são políticas distintas.

“O Bolsa Família é uma estratégia de transferência monetária para suprir algumas necessidades da família e incentivar a proteção de crianças e adolescentes. É um incentivo financeiro, não pretende ser uma renda complementar. Já pensar em uma renda básica universal é pensar em um padrão básico de sobrevivência, para todo brasileiro que não fosse absorvido pelo [mercado de] trabalho.”

Por isso, na avaliação da ex-secretária, seria um erro um programa que substituísse o Bolsa Família, como já foi aventado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Na avaliação de Castro, cada programa deve ser mantido de acordo com seus objetivos.

Ela também defende uma renda básica permanente pelo menos de R$ 600. “Teria que ser no valor do salário-mínimo, ou, no mínimo, de R$ 600, com R$ 1,2 mil para mãe solo, que é o que está posto hoje”, afirma. Vale lembrar que o governo Bolsonaro pretende prorrogar o auxílio emergencial por só mais dois meses e reduzir as parcelas de R$ 600 para R$ 300, sob o pretexto do ajuste fiscal.

Direitos garantidos

Segundo Grazielle David, assessora da Rede Justiça Fiscal da América Latina e Caribe, a renda básica universal costuma ser associada ao direito ao trabalho, à dignidade e à vida.

“Alguns autores vão trabalhar nessa perspectiva da OIT [Organização Internacional do Trabalho]. Se o ser humano tem direito ao trabalho e as condições econômicas não estão garantindo esse direito, é devido o Estado garantir a realização. Uma alternativa é uma política pública de pleno emprego, e, enquanto essa política não surte efeito, que o Estado garanta a renda e a subsistência.”

Outra característica da renda básica pensada por esse prisma é que não deve haver prejuízo dos demais direitos. Saúde, educação e outros serviços devem continuar garantidos pelo poder público.

De acordo com David, no entanto, há uma outra uma abordagem da renda básica, sob a ótica do liberalismo econômico, que se aproxima do programa que Guedes e Bolsonaro pensam em implementar. “Quem tem uma perspectiva mais liberal vai defender que [a renda] seja mais focalizada, para quem é mais pobre, e que seja um valor bem mais baixo”, comenta.

Segundo ela, essa perspectiva liberal leva em conta questões como o desempenho dos gastos públicos, em busca de um Estado enxuto. Para a assessora, esse tipo de consideração não cabe quando se trata de garantir direitos.

“Por isso eu acho importante que toda análise de políticas públicas e econômicas seja feita da perspectiva dos direitos humanos. O elemento ético é especialmente importante. Não dá para a gente pensar em política econômica sem pensar em direitos.”