É urgente a luta contra a privatização da água, por Alice Portugal

O Senado pautou para a próxima semana o PL 4.162/19, que trata da política de saneamento básico no Brasil. O projeto é fruto de 2 MPs já derrotadas no Congresso no ano passado; ambas não apresentavam soluções reais para a implantação de uma verdadeira política para o setor. Ao contrário, desmontavam o Marco Regulatório que permitiu os avanços conseguidos até aqui, que, embora ainda insuficientes, foram enormes.

O objetivo central da proposta é a quebra do subsídio cruzado, aquele no qual as empresas detentoras dos contratos de prestação de serviços de saneamento, nas cidades com grandes pagadores, assumem os serviços de localidades deficitárias, criando as condições de um mercado regulador das tarifas e a existência da chamada Tarifa Social.

O projeto também prevê que, em acontecendo a venda das Empresas Públicas, elas não percam os contratos já vigentes, obtidos por meio de licitações. Essa característica, além de se constituir em um escândalo, é também uma flagrante inconstitucionalidade, considerando que as empresas em questão são autarquias estaduais e os Entes Federativos detentores dos direitos são os municípios.

No caso brasileiro, essa discussão de privatização do setor já acontecia com um viés pró-mercado, na contramão do mundo civilizado, que vem reestatizando essas companhias, a exemplo das grandes cidades da Alemanha, da França e de outros países da Europa, mesmo aqueles dirigidos por governos liberais, defensores do mal-afamado Estado Mínimo.

Eis que o mundo foi sacudido por uma pandemia de proporções sem precedentes e a crise sanitária global causada pelo coronavírus está exigindo uma forte atuação do Estado, no sentido de superar os efeitos inúmeros negativos e intercorrências daí derivadas, que recaem sobre toda a sociedade, como a perda de milhares de vidas e o derretimento do patrimônio básico, vital para sobrevivência.

O Estado é chamado a intervir em todos os setores, devendo buscar mitigar essas mazelas e o agravamento das tensões, em decorrência do sofrimento do povo. É esse Estado que precisa agir para reduzir os danos e estabelecer um mínimo de organização, a fim de evitar um completo caos em todo o sistema e no tecido social. Fica a cada dia mais claro para o mundo que é absolutamente necessária a presença forte do Estado, tanto para implementar e assegurar políticas públicas e universais de saúde, quanto, principalmente, para garantir as políticas públicas preventivas, sem jamais esquecer da atenção básica.

Não é adequado discutir um novo Marco Legal do saneamento básico para o Brasil no meio de uma pandemia. O cenário que se avizinha é dantesco. Além do número crescente de mortos e sobrecarga do sistema hospitalar do país, ainda se deve levar em conta os efeitos econômicos colaterais perversos da pandemia e da omissão do governo brasileiro em socorrer as médias, pequenas e microempresas, sabidamente as maiores empregadoras do país. A esse cenário, já bastante ruim, se soma mais uma perversidade desse governo: negar ajuda aos Estados e Municípios, interrompendo assim por completo o giro da roda da economia, agravando os componentes, já muito duros, de recessão econômica e de ampliação da pobreza e da miséria.

Seria uma imensa irresponsabilidade das Casas que compõem o Congresso Nacional que os parlamentares dediquem suas energias para isto e queiram privatizar as empresas que respondem pelo atendimento de mais de 90% da população brasileira num momento desses.

Assim, de afogadilho, de supetão, às pressas e sob pandemia, não dá. É inadequado.

A história nos julgará. No Brasil, como no resto do mundo, neste grave momento, as energias devem estar voltadas, desde o primeiro momento, para enfrentamento diuturno da doença, sem descanso, buscando as melhores formas de como ajudar a atenuar a pressão da curva ascendente de infectados sobre o sistema de saúde e a redução do número de vítimas fatais.

Depois, ao seu tempo e com o rigoroso cuidado que as Casas das leis devem ter com o patrimônio público, haveremos de produzir as melhores soluções e a melhor legislação sobre como reorganizar a economia para o desenvolvimento do País.

E lá, no futuro, onde já se terá vencido a primeira etapa dessa longa jornada, as boas análises já indicam: o sentido, a orientação para esse setor não apontará para as privatizações do acesso à água e aos serviços de saneamento. Ao contrário.

Nesta hora, os Estados deverão demonstrar, mais ainda, enorme senso de responsabilidade e forte compromisso com os seus povos, uma vez que são sabidas as condições nas quais as empresas privadas de saneamento não conseguem oferecer esses serviços de maneira adequada para o conjunto da população.

Assim, mais do que recomendável, é imperativo, é preciso que o Senado tenha mais aguçada sua sensibilidade para com o grave momento pelo qual passamos e adiem essa discussão.